A Polêmica Da Ldb Renata T Da S Ferreira

Clayton Reis - CESUMAR Dr. Doglas Cesar Lucas - UNIJUI Dr. Eroulths Cortiano Jr. - UFPR Dr. Francisco de Assis do Rego Monteiro Rocha Jr. - UP Dr. Guilherme Masaú - UCPEL/RS Dra. Jânia Maria Lopes Saldanha - UNISINOS - UFSM Dr. João Hélio Ferreira Pes - UNIFRA Dra. Mara Darcanchy - UNIB Dr. Marco Aurélio Marrafon - UERJ Dra. Maria Cristina Gomes d´Ornellas - UNIRITTER Dr. Paulo Márcio Cruz - UNIVALI Dra. Raquel Fabiana Lopes Sparemberger - UCPEL/RS - FURG Dr. Rodrigo Xavier Leonardo

de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam.” (trecho do voto do Relator, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, no julgamento do RE-AgR 365368/SC, j. 22/05/2007, 1ª T, DJ 29-06-2007 PP-00049) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – Trata-se de princípio implícito na Constituição. A proporcionalidade significa equilíbrio entre o benefício e os prejuízos causados. EXEMPLO: administrador desapropriou uma área para…