Direito Penal I

DISCIPLINA: DIREITO PENAL I UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – FAP - CURSO DE DIREITO UNIDADE I CONCEITO E EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL Hodiernamente considera-se que a criminalidade é um fenômeno social comum e normal. Segundo Durkheim, o crime ocorre em toda e qualquer sociedade. Quando as infrações aos direitos e interesses da pessoa assumem certas proporções, e os demais meios de controle social mostram-se ineficazes para harmonizar o convívio social, entrando em ação o Direito Penal, com sua natureza de meio de controle social, que procura resolver o conflito. O Direito Penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo a determinação de infrações de natureza penal e suas penas correspondentes - penas e medidas de segurança. Esse conjunto de normas e princípios tem a finalidade de tornar possível a convivência humana, ganhando concretude no dia a dia. Para Welzel Direito Penal “é a parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe pena ou medida de segurança.” Para Maggiore “Direito Penal é o sistema de normas jurídicas, por força das quais o autor de um delito é submetido a uma perda ou diminuição de direito pessoais.” Magalhães Noronha define o Direito Penal como “conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” FUNÇÃO DO DIREITO PENAL Tem função de tutela jurídica, isto…

o Protocolo de Kyoto, onde as preocupações ambientais e principalmente o destino dos recursos naturais passaram a ser evidenciados pela sociedade como um todo, e desde então, inúmeras oportunidades de negócios foram desenvolvidas com o objetivo de promover a preservação e a conservação do meio ambiente. Tais oportunidades movimentam hoje milhões de dólares anuais no mercado mundial, onde aplicam-se trabalhos voltados à preservação de florestas, substituição de matrizes energéticas,…

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profissional e estado de origem, pode ser visualizada no Quadro 1, em apêndice a este texto. 4 Essas pesquisadoras e respectivas instituições são: Carlota Boto (PPGE/FEUSP); Cláudia Maria Mendes Gontijo (NEPALES – PPGE/UFES); Diana Gonçalves Vidal (NIEPHE – PPGE/FEUSP); Eliane Peres (HISALES – PPGE/UFPel); Estela Natalina Mantovani Bertoletti (GPHELLB – UEMS); Francisca Izabel Pereira Maciel (CEALE – PPGE/UFMG); Iole Maria Faviero Trindade (NECCSO – PPGEdu/UFRGS); Isabel Cristina Alves…