A Lei 9 605 De 1998

OBJETIVO O presente trabalho tem por objetivo expor as principais características e diferenças de determinados tipos de contratos. Apresentar as formas de rescisão, jornada de trabalho, sujeitos, remuneração e modelos de contratos. A consolidação das leis de trabalho, em seu art. 443, autoriza que os contratos de trabalho sejam realizados de forma expressa ou tácita, assim como suas demais modalidades. ”Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou…

uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico, visa precipuamente à prevenção, no sentido de preservar a sociedade da ação de delinqüentes temíveis e de recuperá-los com tratamento curativo. De acordo com a lei anterior, as medidas de segurança podiam ser aplicadas, isoladamente, aos inimputáveis e, cumuladas com penas, aos semi-imputáveis e aos imputáveis considerados perigosos.1 A tendência moderna, porém, é de buscar uma medida unificada, …

prevêem destinação orçamentária para as mesmas. São poucos os exemplos de institucionalização de aglomerações urbanas no Brasil, com destaque para o Estado do Rio Grande do Sul, com três casos: a Aglomeração Urbana do Nordeste, com dez municípios e 605 mil habitantes, em torno de Caxias do Sul (360 mil habitantes); a Aglomeração Urbana do Sul, com cinco municípios e 557 mil habitantes, em torno de Pelotas (320 mil habitantes) e a Aglomeração Urbana do Litoral Norte, com 20…

alternatives about the notion and the logic of competences. Moreover, the practices and teacher knowledge are questioned. SECUNDARY EDUCATiON – SKiLLS – TEACHER BACKROUND – EDUCATiONAL PRACTiCE Cadernos de Pesquisa, v.40, n.140, p. 605-628, maio/ago. 2010 605 Elio Carlos Ricardo O Ministério da Educação publicou em 2006 as Orientações Curriculares para o Ensino Médio (Brasil, 2006), as quais seguem, em linhas gerais, a forma dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCN e PCN+ (Brasil

da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. PIS – CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar…

internação/ tratamento médico. O direito ao atendimento educacional às crianças hospitalizadas está assegurado por diversas leis, como, por exemplo, pela Resolução n. 41, de 1995 que assinala o “Direito a desfrutar de alguma forma de recreação, programas de educação para a saúde e acompanhamento do currículo escolar, durante sua permanência hospitalar” (BRASIL, 1995). Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n. 9.394/96) em seu Art. 58 que destaca no § 2º que o atendimento…

2012 Em memória da minha Mãe Celeste Mário 1970-2010 2 Índice PRIMEIRA PARTE Capítulo I. Finanças Locais Portuguesa…………………………………………………..7 1. Introdução…………………………………………………………………….…7 2. História…………………………………………………………………………..9 Capitulo II. O Papel dos Municípios…………………………………………………….13 1. Distribuição de funções – Atribuições das Autarquias…………………………….13 2. Caraterização da Administração Local………………………………………….…14 3. Caraterização da Autonomia Financeira dos…

que a psicologia passou a existir como profissão (Dimenstein, 1998). Assim, há três décadas os psicólogos garantiram um espaço institucionalizado de trabalho. Sabe-se que com a regulamentação, o psicólogo passou a atuar em basicamente quatro áreas: clínica, escolar, industrial e magistério, áreas que atualmente estão bastante ampliadas e que não correspondem mais ao universo de atuação do psicólogo brasileiro. Segundo Dimenstein (1998), a própria pressão do mercado de trabalho passou a…

1.5 Relatório ............................................................................................................. 8 2.1.6 Monografia ......................................................................................................... 9 3 AS NORMAS DA ABNT ..................................................................................................10 3.1 ASPECTOS GERAIS DA EDITORAÇÃO ............................................................ 10 3.1.1 Parágrafos e…

....................................................................................04 A empresa ganha algo em integrar esse tipo de índice .....................05 Quantas empresas integram atualmente o ISE-BOVESPA ................05 3 – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL ............................................06 Contribuições para a transparência das contas públicas.....................06 4 – AGRONEGÓCIO , CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR ......07 Agronegócio .............