A Legalidade E Ilegalidade Do Aborto

Seminário I – Ilegalidade do aborto e direito à vida Fetos anencéfalos e o aborto Artigo por: Igor Oliveira de Assis (JusBrasil) (Advogado militante na esfera cível, trabalhista e empresarial, com elevado conhecimento tributário). O aborto é descrito como a interrupção da gestação antes de 20-22 semanas, quando o feto ainda tem o peso inferior a 500 gramas. A prática de aborto é tipificada expressamente como crime pelo Código Penal, em seus artigos 124 a 127, e são punidos a gestante, bem

A legalidade do aborto eugênico em casos de anencefalia Resumo: O presente trabalho aborda questões referentes à prática abortiva em situações em que o feto padece de anencefalia. A análise far-se-á por meio de exame do tema sob uma perspectiva jurídica, social e humanitária, relacionando-as à negativa influência que a religião ainda exerce no âmbito normativo. Pretende-se, com isso, defender a tese da legalidade do aborto eugênico em casos de anencefalia.[1]…

A questão do aborto O aborto é hoje um dos grandes problemas de Saúde Pública que enfrentamos. Quase 20 milhões de mulheres no mundo realizam abortos inseguros todo ano, sendo que muitas destas acabam morrendo ou ficando com sequelas graves. Com a queda das taxas de fecundidade no mundo todo, a questão do planejamento familiar e dos direitos reprodutivos ocupou o lugar da discussão sobre o “problema” do crescimento populacional, principalmente após a Conferência Internacional sobre População

orçamentária da Justiça Federal o Art. 105, § único, deixa claro que tal competência somente poderia ser realizada “nos termos da lei”, sendo assim estas resoluções são atos normativos dissociados de qualquer amparo legal, violando o principio da legalidade. O Art. 93, IX da CF, prevê a criação de um órgão especial, apenas nos casos de tribunais com mais de vinte e cinco julgadores, o que não é o caso das resoluções. Ainda as resoluções violam o Artigo, 96, II, b, da CF, pois criam…

ÉTICA APLICADA Aborto Novo Hamburgo, 21 de agosto de 2014 Nº: 1, 2, 18, 35 ABORTO Orientadora: Disciplina: Filosofia Novo Hamburgo, 21 de Agosto de 2014 Sumário Introdução.............................................................................................7 Definição...............................................................................................9 Dilemas éticos...............................

nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Inciso LXVII (GARANTIA – Habeas Corpus)- LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Direito de obter informações. Inciso XXXIII (DIREITO)- XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no…

CENTRO UNIVERSITÁRIO IBMR – LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES CURSO DE ENFERMAGEM ABORTO INDUZIDO MARIANA PATRICIO THAMIRIS ANDRADE RIO DE JANEIRO 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO IBMR – LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES CURSO DE ENFERMAGEM ABORTO INDUZIDO MARIANA PATRÍCIO THAMIRIS ANDRADE Trabalho apresentado à …

vida – células-tronco, aborto e eutanásia. Discussão sobre o aborto de bebês anencéfalos. Já foi autorizado. Para esta análise, devemos definir quando começa a vida sem exprimir juízo de valor pessoal, ético, filosófico ou religioso, Brasil é um país laico. 12/04/2012 20h33 - Atualizado em 12/04/2012 21h14 Supremo decide por 8 a 2 que aborto de feto sem cérebro não é crime Com a decisão, STF libera a interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Lei criminaliza aborto, com exceção dos casos

variados tipos de direitos fundamentais terem aparecido em épocas diferentes, eles coexistem no tempo. Assim, os direitos fundamentais de 1ª dimensão são aqueles que representam o transcurso do Estado Absolutista para o Estado de Direito ou Estado da Legalidade, em que todos são iguais perante a lei e assegura-se a liberdade para todos os indivíduos. Alguns autores criticam essa classificação dos direitos fundamentais em dimensões (ou gerações). Para mais detalhes, clique aqui.…

desconhecendo que essa conduta é proibida; (c) Nos Estados Unidos da América, há estados em que o aborto é punido como crime e outros, onde a conduta é permitida. Suponha-se a situação em que uma mulher de parco esclarecimento, moradora de um estado onde o aborto é permitido, mude-se para outro, em que a conduta é proibida. Ali chegando, essa mulher, grávida de 2 (dois) meses, supondo que o aborto também seja autorizado no seu novo estado, interrompe voluntariamente a gestação. Nesse…