A Ideia De Liberdade Que Temos Hoje Uma Herana Deixada

tipos de funo, pois sob o aspecto material, no h diferena, pois em ambas as hipteses h aplicao concreta da lei. Entretanto, verifica-se que a funo poltica abrange atribuies que decorrem diretamente da Constituio e so regulados por esta (como exemplos temos a convocao extraordinria do Congresso Nacional, a nomeao de Ministros de Estado as relaes com Estados Estrangeiros, a declarao de guerra e paz, etc.). Essas atribuies dizem mais respeito polis, sociedade, nao, do que a interesses…