Caso Concreto 5 Direito Civil I

ter escritura pública ou testamento o que não houve no caso concreto. Caso Concreto 3 Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica. A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois dispensou seus empregados por telegrama e encontra-se em local incerto e não sabido. Além dos ex-empregados que não receberam um tostão sequer pela rescisão do contrato de trabalho, diversos credores tentaram receber seus créditos, em vão. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora, a Detergentes Clariol Ltda, foi constatado que um dos sócios da Clean Serviços de Limpeza Ltda. transferiu sua parte na sociedade para o manobrista da garagem de seu prédio, além de contrair de má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui qualquer ativo para pagar suas dívidas. Pergunta-se: a) A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está legalmente extinta? R: Não, pois ela só seria considerada legalmente extinta, com a desconsideração da pessoa jurídica, na qual consideraria todos os atos praticados na mesma pessoa, prosseguindo-se na execução com a penhora sobre bem da nova empresa, ou outros atos jurídicos afim de ressarcir as pessoas prejudicados pela empresa. b) Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos? R: Seria entrar com uma ação de cobrança. Na qual fundamentada no Art.50…

para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless procura você, seu advogado pessoal, para uma consulta jurídica. À luz do caso acima narrado,…

deixando de mencionar amaneira de administrá-la. Diante do caso acima exposto, pergunta-se: a) Josimar fez a escolha jurídica correta ao criar uma fundação e não uma associação? Justifique. b) O procedimento adotado para criação da fundação está de acordo com a lei? Por quê? Justifique. QUESTÃO 03 A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades,…

caso acima exposto, pergunta-se: a) Josimar fez a escolha jurídica correta ao criar uma fundação e não uma associação? Justifique. b) O procedimento adotado para criação da fundação está de acordo com a lei? Por quê?Justifique. Caso 3 Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica. A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas…

especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. CASO CONCRETO 3 Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica. A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas…

fundação está de acordo com a lei? Por quê?Justifique. Não, pois ele instituiu uma fundação por escritura particular e a mesma não presta para tal pois, o art. 62 do cc diz que a instituição deve ser feita por escritura pública. CASO CONCRETO 3 Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica. A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas…

quiser, a maneira de administrá-la.” b) O procedimento adotado para criação da fundação está de acordo com a lei? Por quê?Justifique. Errou somente na Inscrição, está que deverá ser Pública. Caso Concreto 3 Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica. A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois dispensou seus…

acordo com a lei? Por quê?Justifique. Não.A instituição fundacional é nula,integralmente,como nulo é o seu registro,conforme o artigo62 do cc,a criação de uma fundação deve ser através de escritura publica,por isso a nulidade absoluta do ato. Caso 3 Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica. A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas…

Civil. b) O procedimento adotado para criação da fundação está de acordo com a lei? Por quê? Justifique. Não, tendo em vista que sua instituição deveria ser através de Escritura Pública, sendo seu ato dotado de nulidade. Caso 3 Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica. A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois…

Sim está correta, o condomínio não é pessoa jurídica. O Código Civil estabelece na sua parte geral os tipos de pessoas existentes em nosso ordenamento jurídico. As pessoas naturais somos nós. As pessoas jurídicas são as de direito público, interno ou externo e as de direito privado.As pessoas jurídicas de direito público são: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, e as demais entidades de caráter público criadas por lei.Já as de direito…