A Desconstituição De Uma Obrigação Representada Em Um Tít

impessoalidade. Deverão trazer benefícios para todos, sem desequilíbrios, e também oferecer a todos as mesmas condições: o que vale, vale para todos, inclusive para os não participantes. No campo da segurança coletiva, a não discriminação estaria contida na obrigação que têm todos os Estados de vir em socorro de qualquer Estado agredido, sem condicionamentos de qualquer sorte. Ruggie sublinha, ainda, a necessidade da indivisibilidade dos bens gerados pela cooperação. Isso significa que o…

Natureza - A natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. Como tal, impõe-se ao administrador público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do direito e da moral administrativa que regem a sua atuação. Ao ser investido em função ou cargo público, todo agente do poder assume para com a coletividade o compromisso de bem servi-Ia,…

12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TÍTULO II Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL •• "Aplicam-se ao trabalhador rural as disposições do Cap. I do Tít. II da CLT, com as alterações determinadas neste Decreto-lei" (Decreto-lei n. 229, de 28-2-1967, art. 29). Seção I Da Carteira de Trabalho e Previdência Social •• O Decreto-lei n. 926, de 10-10-1969, determinou a substituição da…

os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.16 Relevância da omissão17 § 2.º A omissão18 é penalmente relevante19 quando o omitente devia e podia agir20 para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;21 b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;22 c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.23 6. Conceito de relação de causalidade: é o…

Renato Sócrates Gomes Pinto compara a Justiça Retributiva com a Restaurativa (Carta Forense, n. 51, agosto de 2007, p. 45). Alguns pontos importantes merecem destaque. São característicos da Justiça Retributiva: a) o crime é ato contra a sociedade, representada pelo Estado; b) o interesse na punição é público; c) a responsabilidade do agente é individual; d) há o uso estritamente dogmático do Direito Penal; e) utiliza-se de procedimentos formais e rígidos; f) predomina a…

que cada caso concreto deverá ser analisado para que o intérprete dê o exato peso entre os eventuais princípios em choque (coli­ são). Assim, a aplicação dos princípios "não será no esquema tudo ou nada, mas graduada à vista das circunstâncias representadas por outras normas ou por situações de fato". Destaca-se, assim, a técnica da ponderação e do balancea­ mento, sendo, portanto, os princípios valorativos ou finalísticos. 13 L. R. Barroso, Interpretação e aplicação da Constituição, 7.…

f the social origins o f greek religion, 1989, p. 516). 2 A respeito das diferenças conceituais entre a Diké homérica e a hesiódica: “O Diké de Hesíodo contém uma elevada concepção moral do comportamento correto; mas falta-lhe algo no sentido da obrigação recíproca consciente entre as diferentes classes e indivíduos, característica da visão de Homero. Nesse contexto, a ética da justiça de Hesíodo é, paradoxalmente, mais aristocrática do que a de Homero. Seu conceito de diké não é um…