A Anencefalia E O Crime De Aborto Exclusão De Ilicitude Via Autorização Judicial Uma Real Possibilidade No Brasil

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Marcelo André de Azevedo Promotor de Justiça no Estado de Goiás. Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador da Procuradoria de justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos. Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais e no Damásio…

jurídico ao nascituro. Logo após pesquisamos o Biodireito ao nascituro, como uma ciência capaz de tutelar os interesses do nascituro. Já no quarto capítulo, o aborto foi nosso tema principal, objetivando detalhar e confrontar com a dignidade da pessoa humana. No estudo foi encontrado o sistema de indicação adotado pelo Brasil nos momentos em que o aborto se torna a solução encontrada e favorável conforme legislação. Em relação ao Código Civil, prevalece a teoria da personalidade…

TOCOGINECOLOGISTAS Recomendações Éticas 21 21 IV CONSENTIMENTO ESCLARECIDO V RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE E MÉDICO-CASAL-FAMÍLIA 23 27 31 31 38 VI PRONTUÁRIO E SEGREDO MÉDICO Prontuário Segredo Médico VII DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS Conceito Aborto – Considerações Éticas e Legais A Ética e o Manejo de Queixas Sexuais Assédio Sexual Planejamento Familiar Reprodução Assistida Violência Sexual e Aspectos Éticos da Assistência 39 39 42 48 57 64 67 71 VIII ÉTICA NO…

....................................................... 333 DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO Constituição. Concepção de Constituição. Concepção sociológica: (Ferdinand Lassale) – Constituição escrita e Constituição real (a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação. “Folha de papel” é um termo utilizado por Ferdinand Lassale para dizer que a Constituição escrita não tinha valor) Concepção política: (Carl Schmitt) – Constituição é apenas aquilo que decorre

danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 – Rio de Janeiro – RJ Tel.: (0XX21) 3543-0770 – Fax:…

de instituições oficiais ou privadas. Lei 9.263/12 de janeiro de 1996 – Art. 9 - Para o exercício do direito ao planejamento familiar serão oferecidos todos os métodos cientificamente aceitos. ABORTO Privação do nascimento => interrupção da gravidez provocando a expulsão do feto, morto ou vivo. O aborto se dá com a morte do feto. Questão da nidação: divergência médica sobre o momento em que se dá este fenômeno, não havendo uma definição absoluta. Até pouco tempo atrás o DIU era…

direitos invariáveis no tempo e no espaço e por isso, ainda que não declarados, são sempre inatos aos seres humanos. No texto constitucional atual são previstos como princípio a ser prevalecente nas relações internacionais da República Federativa do Brasil (Art. 4º II). Também são previstos como fundamentos da República Federativa pelo fato de estarem contido dentro do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso há remissão a tratados internacionais sobre direitos humanos no Art. 5º §3º.

que podem dirigir as diferentes ordens de magistrados na aplicação e na composição das leis. 2) Documentos médico legais a) Quanto a procedência – oficial (requerido pela justiça) e oficioso. b) Quanto à finalidade – administrativo e judicial. c) Quanto ao conteúdo – verdadeiro ou falso. 3) Tipos de documentos médico-legais a) Parecer – o perito omite sua opinião baseada em literatura. b) Atestado – declaração de um fato médico. Ex: licença médica.…

lntemacmna1s de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do livro, SP, Brasil} Nucc1, Guilherme de Souza Manual de direi lo penal : parte geral : parte especial / Gui!henne de Souza Nucc1. - 7. ed. rev., atual. e amp!. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011. Bibliografia. ISBN 978·8S-203·3876-6 1. Direito penal 2. Dirello penal - 8ra5il !. Título. 10-13427 Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito pena! COU-343(81) 343(81 l lli1 EDITORA REVISTA DOS…

causados. Para o doutrinador, é possível destacar os seguintes documentos históricos: Constituição do México (1917). - Constituição de Weimar (Constituição da primeira república alemã), de 1919, na Alemanha. - Tratado de Versailles (1919); - No Brasil, a Constituição de 1934. c) Direitos fundamentais de TERCEIRA dimensão ou geração por fim, a última geração seria a dos direitos de solidariedade, em especial o direito ao desenvolvimento, à paz e ao meio ambiente, coroando a tríade…