A agência nacional de energia elétrica (aneel) e a novela da devolução dos valores cobrados indevidamente dos consumidores de energia elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a novela da devolução dos valores cobrados indevidamente dos consumidores de energia elétrica Autor: Alexis Sales de Paula e Souza Economista e Advogado, pós-graduado em Direito Penal e Econômico pela Universidade de Coimbra e pós-graduado em Direito Público. I – Introdução. II – Entendendo o problema. III – A posição da ANEEL sobre o erro. IV - O erro da visão da ANEEL. IV.1 - A relativização do princípio da força obrigatória dos contratos de concessão. IV.2 – A ilegitimidade da ANEEL para dispor do direito dos usuários ao ressarcimento dos valores cobrados a maior. IV.3 – A posição da ANEEL afronta os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. IV.4 - A relação jurídica entre as partes envolvidas e a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). IV.5 - A relação entre o usuário/consumidor e o concessionário é do tipo objetiva. V – Conclusão. I - Introdução Ano passado, durante as investigações de uma CPI da Câmara dos Deputados, descobriu-se numa auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que a metodologia de reajuste tarifário presente nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica permitiu às concessionárias receber ilegalmente algo em torno de um bilhão de reais por ano, no período de 2002 a 2009. Em apertada síntese, a fórmula paramétrica da cláusula sétima dos contratos de concessão absorvia indevidamente os ganhos de escala decorrentes do…

2. ANEEL ANNEL é uma autarquia sob regime especial que regula e fiscaliza a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), regula e fiscaliza a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), também atende a reclamações de agentes e consumidores e media os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre…

GONZAGA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL Salvador 2012 LUCAS DANTAS GAMA AYRES WENES NASCIMENTO DANTAS WILSON COSTA GONZAGA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL Trabalho apresentado à faculdade Olga Mettig, como solicitação da disciplina de Instituição do Direito Público e Privado. Orientador: Professor Márcio Salvador 2012 Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de…

DEVERES DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA Código de Ética RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414 CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA Resolução Normativa nº 414 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL APRESENTAÇÃO A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) consolidou os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica na nova Resolução nº. 414/2010, que trata das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, em substituição à Resolução…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS ANEEL AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DOUGLAS BUBLITZ VITOR CESAR DO NASCIMENTO GUSTAVO SOARES Professor: HORST SCHOROEDER JOINVILLE 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO 3 1. HISTÓRICO 4 1.1 Origens no Ministério da Agricultura 4 1.2 Criação do Ministério das Minas e Energia 5 1.3 Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica - CNAEE 5 …

CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA Resolução Normativa Nº 414/2010 DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA Atualizada até a REN 499/2012 Resolução Normativa Nº 414/2010 Atualizada até a REN 499/2012 Brasília, DF 2012 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL DIRETORIA NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA Diretor-Geral ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA EDVALDO ALVES DE SANTANA JULIÃO SILVEIRA COELHO ROMEU DONIZETE RUFINO Diretores Catalogação na…

A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA E A REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO Resumo Este artigo é o resultado de uma pesquisa de estudantes da faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, da disciplina Direito Regulatório, realizado no primeiro semestre de 2012 com o intuito de discorrer sobre a problemática que cerca a regulação da economia no setor elétrico e a estrutura incumbida desta tarefa, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Palavras…

Distribuição O sistema de distribuição de energia elétrica no Brasil, regulado por regras dispostas em resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as quais se orientam pelas diretrizes estabelecidas nas leis aprovadas pelo congresso nacional e nos decretos estabelecidos pelo Executivo Federal, é operado por 63 concessionárias, entre as quais nove estão no Norte, 11 no Nordeste, cinco no Centro-Oeste, 21 no Sudeste e 17 no Sul do País. Essas distribuidoras são agrupadas…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ENGENHARIA ELÉTRICA RELATÓRIO DE PROCUÇÃO DE ENERGIA ASSUNTO: CNPE - Conselho Nacional de Política Energética CMSE - Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico MME - Ministério de Minas e Energia ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica EPE - Empresa de Pesquisa Energética Recife 2015 GENIVAL ARAUJO DE LIMA – MAT. 01098757 KILDARE EDUARDO MATOS NASCIMENTO – MAT. 01061669 NATANAEL NARCISIO DE OLIVEIRA – MAT. 01063434 JONAS ALVES…

Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica 2007 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL MANUAL DE CONTABILIDADE DO S ERVIÇO P ÚBLICO DE E NERGIA ELÉTRICA PREFÁCIO O setor de energia elétrica vem, ao longo do tempo, reunindo profissionais de contabilidade, os quais têm deixado um legado técnico e cultural que, certamente, pode ser considerado como referência na área contábil relativa a atividades sujeitas à regulação e à fiscalização por parte do Poder…