PROPRIEDADE IMÓVEL, DOMÍNIO E FUNÇÃO SOCIAL

constata, há um retorno do direito de propriedade aos contornos trazidos pelo direito romano, pois “Com a Revolução Francesa instala-se, nos sistemas jurídicos, uma propriedade com características fiéis à tradição romana e aos princípios individualistas.” (GONÇALVES, 2012, v. 5, p. 22). 1.2 Direito de propriedade: quadro atual no Brasil Diante, portanto, do necessário dinamismo com que se apresenta o conceito do objeto em estudo, cumpre observar que o mesmo não é uma sentença aberta, livre a interpretações tantas quantas se atrevam, mas sim, deve ater-se aos parâmetros fixados pelas legislações (costumes) vigentes à época, desaguando por fim, em uma expressão jurídico-social contextualizada espaço-temporalmente. Aduz Caio Mário da Silva Pereira (2004, v. IV, p. 89) que quanto à propriedade “mais se sente do que se define”, pois “a ideia de ‘meu e teu’, a noção do assenhoreamento de bens corpóreos e incorpóreos independe do grau de conhecimento ou do desenvolvimento intelectual”. Contrasta tal simplicidade na percepção, com a desmedida importância que a propriedade desempenha na sociedade, a ponto de se fazer inserir na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com o status de Garantia Fundamental, e de forma até mesmo bastante enfática, pois se faz presente tanto no caput, quanto em um dos incisos do art. 5º da Carta Magna: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e…

Responsabilidade civil ambiental. (veiga_aline@yahoo.com / paulinha_ufmt@yahoo.com.br.) 225 7. [Ponto 10.a e 9.b – FALTA!] – Regimes especiais de responsabilidade civil: Estado, CDC e meio ambiente. (liviamm@gmail.com) 231 8. [Ponto 8.b – FALTA!] – Liquidação do dano (lizaldna@yahoo.com.br) 231 REAIS 231 1. [Ponto 1.c] Posse e sua função social. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. (lialima2010@yahoo.com.br) 231 2.…

Rito sumário. Peça n.º 13 - Petição de execução por título extrajudicial. Peça n.º 14 - Petição do executado nomeando bens à penhora. Peça n.º15 - Petição do exeqüente não concordando com os bens nomeados à penhora. Peça n.º 16 - Petição de embargos à execução. Peça n.º 17 - Petição de arresto. Peça n.º 18 - Petição de seqüestro. Peça n.º 19 - Petição de busca e apreensão. Peça n.º 20 - Petição de sustação de cancelamento de protesto. Peça n.º 21 - Petição inicial…

físico, acesso ao estacionamento e material de expediente necessários para funcionamento do Regime de Jurisdição Conjunta. Art. 6º O Coordenador deverá apresentar, ao final dos trinta dias, à Presidência e CorregedoriaGeral de Justiça, relatório circunstanciado e individual dos trabalhos realizados. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba ATOS DO GABINETE DA…

RESOLVE: I – ESTABELECER Correição ordinária nas serventias extrajudicias abaixo indicadas: SERVENTIA Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas do município e comarca de Costa Marques/RO. Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do município e comarca de São Francisco do Guaporé/RO. PERÍODO 16, 17 e 18/07/2012 …

19069-43.2013, R E S O L V E: I - CONVOCAR os estudantes abaixo relacionados, como Estagiários deste Órgão, por terem atendido às exigências e formalidades contidas no Regulamento do Exame de Seleção para Estagiário do Poder Judiciário do Estado de Rondônia – EDITAL N.º 001/2012-PJRO, publicado no Diário da Justiça n. 175, de 20/09/2012. II - Os candidatos aprovados no referido exame devem apresentar a documentação exigida para admissão, conforme item 10 do edital, nas respectivas…

República, s/n Santo Antônio - Recife - PE CEP: 50010-040 Telefones: (81) 3419.3311 Site: www.tjpe.jus.br Dúvidas / Sugestões: diario.eletronico@tjpe.jus.br Telefones: (81) 3419.3487 Eurico de Barros Correia Filho Mauro Alencar de Barros Fausto de Castro Campos Francisco Manoel Tenório dos Santos Cláudio Jean Nogueira Virgínio Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho Antônio Carlos Alves da Silva Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto José Ivo de Paula Guimarães Josué Antônio…

possível da sociedade), a exclusão de tribunais de exceção, garantias aos juízes, maior preservação da liberdade de comunicação e de imprensa. A palavra marcante desta terceira dimensão é a Fraternidade. 3.1.5. 4ª Geração ou dimensão (Paulo Bonavides) Paulo Bonavides entende que a quarta dimensão de direitos humanos surge a partir da década de 70 e são direitos relacionados aos povos como seres humanos, habitantes de um mesmo planeta e por isso com interesses e direitos em comum. Cita o…

apresente assim publicamente.79 77 LÔBO, Paulo Luiz Netto – “Entidades Familiares Constitucionalizadas: para além do numerus clausus” in Revista Brasileira de Direito de Família, nº 12, jan-fev-mar/2002, Doutrina, p. 40. 78 Ibidem, p. 40. 79 Ibidem, p. 42. 50/119 A justificativa de Lobo quanto a estas características comuns se fundamenta em que “o direito também atribui a certos grupos sociais a qualidade de entidade familiar para determinados fins legais, a exemplo…

que se apresente assim publicamente.79 77 LÔBO, Paulo Luiz Netto – “Entidades Familiares Constitucionalizadas: para além do numerus clausus” in Revista Brasileira de Direito de Família, nº 12, jan-fev-mar/2002, Doutrina, p. 40. 78 Ibidem, p. 40. 79 Ibidem, p. 42. 50/119 A justificativa de Lobo quanto a estas características comuns se fundamenta em que “o direito também atribui a certos grupos sociais a qualidade de entidade familiar para determinados fins legais, a exemplo…