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da dignidade da função pública”, não se caracterizando o procedimento desidioso. Assuntos abordados neste Parecer: Aplicação compulsória da penalidade administrativa uma vez configurado o ilícito. Desídia não tem natureza dolosa. PARECER N° GQ-164 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: À constatação da prática de infração “proceder de forma desidiosa”, a imputar-se em razão de fatos ligados à titularidade de cargo de confiança, é …

Instituto de Desenvolvimento Evangélico/IDE Manoel Antonio de Andrade Barbosa 3380-3596 3028-3569 3345-7238 Pres. Regina Maria de C. 39. Instituto Luther King Haendchen – Ensino, Pesquisa e Vice: Aleixo Ação Afirmativa. Paraguassú Netto 3384-8919 40. Instituto Mirim de Campo Grande Denise Mandorono Castro 3314-3255 3314-3240 41. Lar Mãe Mariana Milton Ferreira dos Santos Vice - Mario Guido de Paula 3351-3242 3351-8000 42. Legião da…

prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (STJ. Recurso Especial n° 327827. Relator Ministro Franciulli Netto. AGA n. 404.938/GO, julgado em 3.9.2002).58 No tocante aos encargos, deve-se atentar à proteção conferida ao devedor fiduciante pelo legislador, através do Código de Defesa do Consumidor, o qual, sem sombra de dúvidas, aplica-se…

Waldyr Grisard Filho já se posicionava de modo favorável ao deferimento da guarda compartilhada, manifestando-se pela possibilidade jurídica do compartilhamento da guarda dos filhos menores depois da ruptura da sociedade conjugal ou da união estável. [151] Para ele, estudada modalidade de guarda é um modelo capaz de minorar os efeitos negativos que vivenciam os filhos em vista da situação de conflito entre os genitores.[152] Citado autor não estava isolado ao defender sua tese, tendo…

sessões da Assembléia popular, o principal órgão político da cidade ou pelo menos vital para o funcionamento de forma equilibrada do governo democrático – 149, 150 composto de cinqüenta representantes de cada uma das dez tribos que formavam Atenas.151 Com efeito, o Estado emerge enquanto ente social supremo, início e fim das aspirações dos seus cidadãos, fonte maior da ética do seu tempo. Daí em diante, pelo menos nos cento e oitenta anos seguintes, a política será exercida de uma…

de outro, que veio ter a suas mãos por mero acaso ou acidente de percurso.Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito.Recurso especial provido.( 2007/0157123-1. “REsp 437324 / RS ; RECURSO ESPECIAL - 2002/0054820-8, Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) T2 - SEGUNDA TURMA 19/08/2003). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que emcasos como o dos

................................................................... 150 9.4.3 Superávit ou déficit público ............................................................. 151 9.4.4 Renda nacional a custo de fatores e produto nacional a preços de mercado ........................................................................... 151 FE 4a ed_c.indb 14 22/8/2011 15:39:01 9.4.5 Renda pessoal disponível ................................................................. 152 9.4.6 Carga…

de monitorização e controlo remoto têm permitido importantes desenvolvimentos na aquisição de dados e orientação instantânea dos processos de tratamento, o que representa indiscutivelmente um factor valiosíssimo. Os autores brasileiros Richter e Netto sumarizam da seguinte forma os efeitos dos principais processos de tratamento de água: Coagulação Sedimentação Filtração Correcção Desinfecção Final Dureza (cloração) Atributos Arejamento Simples Lenta…

Universidade de Taubaté Usuário: Administrador E Nº Rel.: C10168 Curso: MEDICINA (1616-516-1) Turno: Integral Classif. Inscrição Nome do candidato 274 52 999 897 1304 151 115 843 51 734 419 1214 313 601 1016 757 1441 567 961 1038 1133 1577 1231 1045 264 497 694 571 429 1242 957 1288 770 1024 1012 1385 32 134 1298 916 529 507 614 836 482 164 581 154 466 11 478 1334 24159 23096 24143 25639 21965 22832 24019 23510 25761 25749 22559 24270 23671 25947 25284 23818 24112 25471 25449 22200…

410; 132114182, CARLOS MARQUES DE AGUIAR, 26.00, 629; 132133694, CARLOS SAMIR CHAVES DE FREITAS, 29.00, 516; 132121197, CELIA FERREIRA BARROSO, 36.00, 82; 132125524, CELIA MARIA SILVA CORTE, 28.00, 547; 132122654, CHARLES FERREIRA DA COSTA, 34.00, 164; 132128066, CHRISTIANE ELLEN DOS SANTOS SOUZA, 32.00, 292; 132120399, CICERA MARIA DE ALENCAR, 29.00, 489; 132103063, CICERO MEDEIROS FERNANDES, 31.00, 391; 132118505, CINTIA DE ARAUJO DUTRA, 36.00, 101; 132113340, CINTIA PEREIRA…