12 403 Art 319

the research aims to promote thorough analysis of the Electronic Bidding, highlighting its benefits for Public Administration. Keywords: Public Bidding. Floor. Electronic bidding. 10 ROL DE ABREVIATURAS OU SIGLAS Ab Initio – A princípio Art. – Artigo Arts. - Artigos CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Caput – Cabeça do artigo Dec. – Decreto EC – Emenda Constitucional Inc. – Inciso Incs. - Incisos In verbis – Nestas palavras N. – Número MP – Medida…

CONAMA nº 373/2006, 252 Publicada no D.O.U. nº 88, de 10 de maio de 2006, Seção 1, página 102. Define critérios de seleção de áreas para recebimento do Óleo Diesel com o Menor Teor de Enxofre – DMTE, e dá outras providências. RESOLUÇÃO CONAMA nº 403/2008, 256 Dispõe sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE para veículos pesados novos (Fase P-7) e dá outras providências. D.O.U. de 12.12.2008. 10 Manual…

3. ed. 1998, 230 p., São Paulo, Saraiva. 7. Funções institucionais do Ministério Público. São Paulo, APMP, 1992, 94 p. 8. Regime jurídico do Ministério Público; análise da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, instituída pela Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, 290 p.; 2. ed. 1995, 502 p.; 3. ed. 1996, 502 p. São Paulo, Saraiva. 9. Introdução ao Ministério Público. 1. ed. 1997, 206 p.; 2. ed. 1998, 220 p., São Paulo, Saraiva. 10. O inquérito civil: investigações do…

REPRESENTAÇÃO - BELZIRA EM FACE DE ALEXSANDRO 8. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - RODOLFO T EM FACE DE CLÓVIS V 9. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - JOÃO 10. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - A 11. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - TÍCIO 12. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – TÚLIO 13. LIBERDADE PROVISÓRIA 14. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - JOÃO 15. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR INOCÊNCIO 16. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - THOMAS JEFFERSON 17.…

Mercados de Capitais) ............... 1079 Anexo II (Lei n 1O.455 de 13.5.2002 Modifica o parágrafo Onico do art. 69 da Lei nu9.O99/95) ...................................................................................................................................... 1080 Anexo U!(Lei nP10.407.do110.20O2 Acrescenta os arts. 337-B, 337-C e 337-D ao CP u e acrescenta o inciso VIII ao art. 1 da Lei n 9.013.Úo331988 Lavagem de Dinheiro) ....... 1O80 Anexo IV (Lei n2 10.603, de 17.12.2002…

considerações sobre o negócio imobiliário – 4.2 A regra da boa-fé nos negócios imobiliários – 5. Conclusão – Referências Bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO Ao tratar do princípio da boa-fé e da probidade, Carlos Roberto Gonçalves, ao se reportar ao art. 422 do Código Civil, dispõe que: O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. Guarda relação com o princípio de direito segundo

- UNIVALI - 2014 Sumário guia acadêmico - univali - 2014 Avaliação Institucional ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 10 10 10 11 CALENDÁRIO ACADÊMICO 12 O ACADÊMICO 16 16 16 17 17 A Universidade Dados da Univali -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Visão / Missão / Valores / Objetivos -----------------

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). 2. PRAZO DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS. 2.1. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, a ser firmada entre a Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz, e os vencedores do certame, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 3. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 3.1.Os interessados deverão entregar, na data e horário indicado neste instrumento convocatório para recebimento da documentação e das propostas, 2…

processuais penais dessas circunstâncias, com ênfase para alguns aspectos, como a possibilidade de concessão de liberdade provisória e a proibição do decreto da prisão preventiva para o agente que tenha cometido o delito sob uma causa que exclua o crime (arts. 310, par. único e 314, CPP), anotando que esses dispositivos devem ser interpretados extensivamente, para estender o benefício também àquele que agiu sob o pálio de qualquer uma das circunstâncias que isentam de pena, em face…