Excludente de ilicitude

Ilicitude. 1. Conceito: Ilicitude, ou antijuridicidade, é a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Se essa contrariedade do fato se fizer em relação a uma norma de matéria penal, tornar-se-á uma ilicitude penal. Mas ilicitude não é só essa contrariedade pura e simples com uma norma que lhe é anterior. Essa é uma concepção meramente formal. Há casos no ordenamento jurídico em que a ilicitude não é necessariamente típica, havendo casos em que o ato, embora ilícito, é atípico. O exemplo dado pela doutrina é o da “agressão injusta” exigida para que se justifique a legítima defesa. A agressão que autoriza a reação defensiva não precisa necessariamente constituir um crime, não precisa ser um ilícito penal, desde que seja um ato ilícito. O que não se admite é a legítima defesa contra atos lícitos. 2. Ilicitude formal e material. De acordo com a distinção feita pela doutrina, o fato é formalmente antijurídico quando for contrário a uma proibição legal, ou seja, a ilicitude formal se caracteriza como o desrespeito a uma norma, a uma proibição da ordem jurídica. Materialmente, a ilicitude seria o ataque a interesses vitais de particulares e da coletividade protegidos pelas normas estatuídas pelo legislador. Assim como Francisco de Assis Toledo, o autor entende desnecessária essa distinção, visto que se a norma penal proíbe determinada conduta sob a ameaça de uma sanção, é porque aquela conduta ou…

Druon, e Minha vida, de Charles Chaplin. Em 1976, fundou a Editora Salamandra com o propósito de formar uma nova geração de leitores e acabou criando um dos catálogos infantis mais premiados do Brasil. Em 1992, fugindo de sua linha editorial, lançou Muitas vidas, muitos mestres, de Brian Weiss, livro que deu origem à Editora Sextante. Fã de histórias de suspense, Geraldo descobriu O Código Da Vinci antes mesmo de ele ser lançado nos Estados Unidos. A aposta em ficção, que não era o…

PRODUZIDO NO PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS CONHEÇA A AMAZÔNIA CB600F Hornet www.honda.com.br/posvenda/motos 0767 D2203-MAN-0767 www.pilotomais.com.br CB600F Hornet ATENÇÃO! Coloração do Escapamento Nível de Óleo Verifique o nível de óleo do motor diariamente, antes de pilotar a motocicleta, e adicione se necessário. Consulte a página 56 para mais informações. Marca superior O material empregado na fabricação dos tubos de escapamento associado ao alto desempenho do motor da CB600F…

fundamental e a vida cidadã, através da articulação do currículo com os princípios éticos de cidadania estabelecendo um ponto de partida para a discussão da realidade de cada escola e o ambiente na qual está inserida, contribuindo para a formação de atitudes positivas que possibilitem a melhoria na qualidade de vida do indivíduo e da coletividade. A Secretaria Municipal de Educação Prefeitura do Rio de Janeiro Educação para segurança do trânsito Fevereiro 2010 Sumário…

contra capa_190x127mm_com sangria.fm Page 1 Tuesday, August 11, 2009 4:56 PM Black process 45,0° 240,0 LPI Índice Introdução ...................................... 2 Resumo ......................................... 6 Chaves, portas e vidros ............... 18 Bancos e dispositivos de segurança .................................... 36 Compartimentos de carga ........... 52 Comandos e controles ................. 60 Luzes ........................................... 80…

CG150 Titan KS · ES · ESD CG150 SPORT · JOB ATENÇÃO! Coloração do Escapamento O maior desempenho do motor da CG150 Titan e principalmente da CG150 Sport faz com que o conjunto do escapamento assuma uma tonalidade amarelada ou mesmo azulada com a utilização da motocicleta, o que é absolutamente normal. A mudança da tonalidade da cor e manchas do conjunto do escapamento NÃO são cobertas pela garantia, pois são características dos modelos. Regiões sujeitas a alteração de coloração Nível…

conhecimento e a educação devem ser acessíveis e livres a toda e qualquer pessoa. Você pode encontrar mais obras em nosso site: LeLivros.link ou em qualquer um dos sites parceiros apresentados neste link. "Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento, e não mais lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade poderá enfim evoluir a um novo nível." Obras dos autores publicadas pela Galera Record The Walking Dead: A ascensão do Governador The Walking Dead: O caminho para…

2 SUMÁRIO Apresentação ............................................................................................................................. 8 1 - Introdução ............................................................................................................................ 10 2 - Código de Trânsito Brasileiro ............................................................................................ 12 1 - Introdução…

MANUSEIO/TRANSPORTE/ARMAZENAGEM DE PROD. QUÍMICOS PALESTRA 17 - VAPORES - AGENTE QUÍMICO PALESTRA 18 - GASES EM TOXICOLOGIA PALESTRA 19 - ATIVIDADE FÍSICA PALESTRA 20 – POEIRA - HIGIENE INDUSTRIAL PALESTRA 21 - RUÍDO PALESTRA 22 - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PALESTRA 23 - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PALESTRA 24 - RECICLAGEM DE RESÍDUOS PALESTRA 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS PALESTRA 26 - PRODUTOS E CLIENTES PALESTRA 27 - PRODUTIVIDADE E SOBREVIVÊNCIA PALESTRA 28 - SEGURANÇA NO LAR PALESTRA…

TÉCNICA Eng.º Silvio Figueiredo Mourão (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) Eng.º Aston Medeiros dos Santos (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) Eng.º Gabriel de Lucena (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) Eng.º Celito M. Brugnara (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) Eng.º Paulo José Guedes Pereira (Associação Brasileira de Normas Técnicas) Econ. Nilza Mizutani (Associação Brasileira de Normas Técnicas) COLABORAÇÃO…