Alienação fiduciária em garantia

ser restituído o bem após o pagamento de dívida de mútuo. • O mutuário (devedor fiduciante), para garantir certa dívida, dá em fidúcia/aliena ao mutuante (credor-fiduciário) a propriedade de um bem de seu patrimômio. • Essa alienação é em confiança, para caucionar uma dívida. • Quem recebe o bem torna-se nu-proprietário, adquire o domínio resolúvel. • O credor fica com a posse indireta da coisa. O devedor fica com a posse direta e como depositário do bem. • Feito o pagamento da dívida, resolve-se o domínio em favor do fiduciante. • Utilizado p/ financiamento, mas nada impede que o objeto seja um bem do devedor. • Art. 66-B da Lei 4.728/65 – “O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos”. • Em relação à bens móveis, há discussão na doutrina e jurisprudência acerca de ser este tipo de contrato negócio exclusivo de instituição financeira. • Isso se deve ao fato de que o contrato foi introduzido na legislação pátria através de norma voltada especificamente ao mercado de capitais. • Todavia, a norma que tipifica as atividades que somente podem ser desenvolvidas por instituição financeira, restringem aos bancos o…

criar condições para que todos os cidadãos sejam beneficiados com a eletricidade. Ainda neste sentido de inserção social, sobreveio o subsídio ao consumidor de baixa renda, que possibilita aos consumidores menos favorecidos adquirir energia a um custo menor. O setor elétrico está em constante desenvolvimento, tanto técnico quanto legislativo, com a meta primordial de atingir os macros objetivos anteriormente expostos. Tarifas As tarifas de uso do sistema de distribuição e de fornecimento…

LABORATÓRIO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO II MATERIAL DE APOIO Profa. Angela Lima São Paulo 2015_1 Apresentação Esta apostila foi elaborada visando dar continuidade à matéria de Laboratório Contábil e Tributário I, matéria já vista no 3º semestre do curso, ela mostra ao aluno uma visão geral de uma empresa desde a documentação necessária para sua abertura nos órgãos competentes, como também, as operações contábeis relacionadas aos fatos e atos administrativos que possam ser medidos…

princípios jurídicos (normativos), de caráter prescritivo e cogente. Nas sintéticas palavras de Regis Fernandes de Oliveira (op. cit., p. 16) e de Celso Bastos (op. cit, p. 14), a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado denomina-se Direito Financeiro. O principal interesse tutelado pelo Direito Financeiro, segundo Celso Bastos (op. cit. p. 17), é o interesse dos entes públicos de obterem meios econômicos com que financiar os gastos públicos e conseguirem um emprego correto…

1 INTRODUÇÃO O texto contém os temas que são realmente necessários para a realização da folha de pagamento,comenta sobreo desenvolvimento dos colaboradores,sobre as inscriturações contábeis,seus juros e por fim a análise feita nno mercado referente ao nossodia-a-dia. 1 ROTINAS TRABALHISTAS AS ATIVIDADES DA RELAÇÃO TRABALHISTA ESTÃO CERCADAS DE FUNÇÕES IMPORTANTES QUE DEVEM SER OBSERVADAS DE FORMA LEGAL,NÃO APENAS ÓTICA…

obrigação destes em fazê-los. Art. 15 - Conforme o constante no art.12, deste Código e do disposto no art. 195, da Lei n.º 5172, de 25 de outubro de 1966, é prerrogativa da fiscalização Fazendária, o exame das contas das pessoas físicas ou jurídicas, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos artigos 15 e 20, do Decreto Lei nº 9.295/46, ficando obrigadas as pessoas físicas e jurídicas a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados. Parágrafo Único - Os exames…

tendo em vista a profusão de normas previdenciárias, de todos os níveis e fontes, diuturnamente produzidas. Esperamos que o presente trabalho possa, de alguma forma, contribuir com o sucesso de seus leitores. Bons estudos. Hugo Medeiros de Goes Siglas e abreviaturas ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AI - Auto de Infração CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CEI -…

Fiscais para Encerramento do Ano-Calendário de 2011 1 – INTRODUÇÃO 2 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 3 – PROCEDIMENTOS PARA REDUZIR A TRIBUTAÇÃO pelo Lucro Real 3.1 – Perdas no Recebimento de Crédito 3.1.1 – Dedutibilidade 3.1.2 – Registro Contábil das Perdas 3.1.3 – Encargos Financeiros de Créditos Vencidos 3.1.4 – Créditos Recuperados 3.2 – Juros Sobre o Patrimônio Líquido 3.2.1 – IR-Fonte 3.2.2 – Tratamento do Imposto de Renda na Fonte 3.2.3 – Imputação…

estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 163 Legislação Tributária para a RFB RIR MACETEADO P/ AFRF acréscimo patrimonial teve origem no trabalho. Da mesma forma, quando alguém aplica uma quantia em um fundo de investimento ou em ações e obtém rendimentos com essas aplicações, auferiu renda, pois constitui acréscimo patrimonial que teve origem no capital investido. Já a definição de PROVENTO é obtida por exclusão, ou seja, representa qualquer outro acréscimo patrimonial que…

Aberta => Fechada => Fechada www.acasadoconcurseiro.com.br INSS (Técnico) – Direito Previdenciário – Prof. Hugo Goes PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL CF - Art. 194 ................. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e…