ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

UNIVERSIDADE POTIGUAR –UnP
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL- SEGUNDA UNIDADE
Profa. Vilma Lúcia Neves
Ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foi concedido por delegação do Estado, a partir do Decreto-lei 9295/46, autoridade para punir atos que contrariem as normas de conduta estabelecidas pela classe, quando do exercício profissional, aplicando punições como advertência reservada ou censura pública.
Uma das características comuns desses códigos é o seu caráter coletivo. Os padrões de conduta neles estabelecidos são, de alguma forma, discutidos com os membros que compõem a respectiva classe profissional, gerando regras que devem ser respeitadas por todos. No caso do Código de Ética da Profissão Contábil (CEPC), constituído pela Resolução CFC nº. 803/1996, afirma-se que:
[...] nos últimos 5 (cinco) anos o Conselho Federal de Contabilidade vem colhendo sugestões dos diversos segmentos da comunidade contábil a fim de aprimorar os princípios do Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC. (CFC, 2003, p.78).
Entretanto, embora construídos pela própria comunidade de profissionais, os Códigos de Ética, como o do Conselho Federal de Contabilidade, alcançam os objetivos a que se propõem?
Ainda que a literatura sugira que os Códigos de Ética das organizações empresariais e de entidades profissionais possuam o importante papel de afetar o processo decisório daqueles que estão a ele sujeitos, evidências empíricas indicam que há um reduzido impacto desses códigos ou padrões de conduta no processo decisório. (LERE e GAUMNTZ, 2003, p. 365).
No âmbito empresarial, em estudo a respeito da ética e das relações de trabalho produtivas, observou-se que a conduta moral adotada nas relações de trabalho não expressa elementos presentes no discurso formal da organização contidos em seu código de conduta. O discurso do que se diz não é garantia do que se faz. As justificativas dos gestores às suas ações e atitudes são legitimadas de acordo com