O público e o privado na gestão pública

PRERROGATIVAS – PODER PÚBLICO SOBRE PRIVADOS
Nos regimes democráticos, as mudanças que alteram fundamentalmente as relações entre público e privado – aquelas que criam obrigações para os cidadãos – são incumbência exclusiva do Poder Legislativo.

Este pode restituir ao povo que elegeu os seus membros a prerrogativa de decidi-las diretamente, por meio de plebiscitos ou referendos, mas não poderá delegá-la ao Poder Executivo. Em nenhuma hipótese, os agentes do governo podem impor obrigações e restrições aos cidadãos que já não estejam previstas em lei.
PLEBISCITO: trata-se de uma consulta popular ANTES da criação de uma determinada lei. ou seja, se pergunta ao povo se ele quer ou não a CRIAÇÃO da norma - como no exemplo do vídeo.
REFERENDO: APÓS a criação da lei, se pergunta ao povo se ele tem interesse que ela tenha validade ou não. É isso que significa "referendar".

O Estado pode desapropriar quando houver
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|[pic] |a. Necessidade Privada, Utilidade Social, Interesse Social | |
|[pic] |b. Necessidade Pública, Utilidade Pública, Interesse Pública | |
|[pic] |c. Necessidade Pública, Utilidade Pública, Interesse Social | |
|[pic] |d. Necessidade Pública, Utilidade Social, Interesse Privado | |

Histórico das respostas
|# |Ação |Resposta |Hora |
|1 |Nota |Necessidade Pública, Utilidade Pública, Interesse Social |18:57:51 em 5/12/11 |
|2 |Fechar |Necessidade Pública, Utilidade Pública, Interesse Social |19:01:23 em 5/12/11 |

Question 2
Coloque (v) para as alternativas verdadeiras e (f) para as alternativas falsas:
|O Estado não pode operar a transferência compulsória de um bem de um indivíduo ou de uma empresa particular para o domínio | |