O modelo de desconcentração do mercado audiovisual da Argentina proposto pela nova Lei de Meios
6080 palavras
25 páginas
O modelo de desconcentração do mercado audiovisual da Argentina proposto pela nova Lei de MeiosBráulio Costa Ribeiro1
Resumo
A proposta deste artigo é analisar os mecanismos de desconcentração do setor de comunicação audiovisual da Argentina propostos pela nova Lei de Meios daquele país. Com a promulgação da Lei, em outubro de 2009, uma longa batalha judicial postergou a aplicação de diversos mecanismos de controle público e social sobre os veículos de comunicação e de limites à propriedade dos meios. Quase dois anos após a promulgação do novo marco regulatório e passados mais de um ano da sua plena vigência, que análises são possíveis de serem feitas sobre os aspectos da “desmonopolização” e “desoligopolização” do mercado de comunicação audiovisual naquele país? Existe o risco da Lei de Meios tornar-se letra morta por ausência de regulamentação?
Abstract
The purpose of this paper is to analyze the deconcentration mechanisms of audiovisual sector of Argentina proposed by the new Media Law in that country. With the promulgation of Law in October 2009, a long court battle delayed the application of many public and social media control mechanisms and the limits of media ownership. Almost two years after the promulgation of new regulations and after more than a year after his full term, which analysis are likely to be made about aspects of "demonopolization" and "desoligopolization" of audiovisual market in that country? There is a risk of Media Law to become a dead letter for lack of regulation?
1. Introdução
A Argentina que Cristina Fernandez Kirchner encontrou no dia 10 de dezembro de 2007, data em que tomou posse como primeira presidenta eleita do país, no que diz respeito ao setor das comunicações, não era muito diferente do que existia (e, infelizmente, segue existindo) em quase todos os países latino-americanos. Uma legislação nascida ou fortemente modificada em períodos de exceção democrática ou de ditaduras militares; alto grau de