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CONTROLE DE ENTREGA DE EPI´S EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Eu __________________________________________________- Registro No _________- Função _____________________ declaro para todos os efeitos legais que recebi da _______________ , os equipamentos de proteção individual (EPI) relacionados abaixo, bem como as instruções para sua correta utilização, obrigando-me:
1) usar o EPI e uniforme indicado, apenas às finalidades a que se destina;
2) comunicar o setor de obras /segurança do trabalho, qualquer alteração no EPI que o torne parcialmente ou totalmente danificado;
3) responsabilizar-me pelos danos do EPI, quando usado de modo inadequado ou fora das atividades a que se destina, bem como pelo seu extravio;
4) devolvê-lo quando da troca por outro ou no meu desligamento da empresa.
Declaro para todos os efeitos legais que recebi todos os Equipamentos de Proteção Individual constantes da lista acima, novos e em perfeitas condições de uso, e que estou ciente das obrigações descritas na NR 06, baixada pela Portaria MTB 3214/78, sub-item 6.7.1, a saber: a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;
b) responsabilizar-se pela guarda e conservação;
c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e
d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.
Declaro, também, que estou ciente das disposições do Art. 462 e § 1º da CLT, e autorizo o desconto salarial proporcional ao custo de reparação do dano que os EPI’s aos meus cuidados venham apresentar.
Declaro ainda estar ciente de que o uso é obrigatório, sob pena de ser punido conforme Lei nº 6.514, de 27/12/77, artigo 158.
Declaro, ainda, que recebi treinamento referente ao uso do E.P.I. e as Normas de Segurança do Trabalho.
Data:_________
Local: ____________________ ASSINATURA: _______________________________