L ZARO HENRIQUE ARA JO ROCHA MAPEAMENTO TE RICO

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM
CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I
PROFESSOR: LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA

MAPEAMENTO TEÓRICO

LÁZARO HENRIQUE ARAÚJO ROCHA

PATOS DE MINAS
2015

LÁZARO HENRIQUE ARAÚJO ROCHA

MAPEAMENTO TEÓRICO

Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, do curso de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas, sob orientação do professor Luiz Henrique Borges Varella.

PATOS DE MINAS
2015

No estágio atual em que se encontra a ciência jurídica, depois de uma progressiva evolução de teorias diversas, é induvidoso afirmar que o Estado é civilmente responsável a reparar os danos decorrentes da ilegal ou injusta imposição de uma pena a qualquer dos seus súditos. Não é por outro motivo que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, §6° estatui a responsabilidade civil do Estado pelos atos danosos perpetrados pelos seus agentes nesta qualidade e o direito de regresso em face deles, em caso de dolo ou culpa. De igual forma, a Magna Carta, em seu art. 5 °, inc. LXXV estabelece que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Tecendo percuciente comentário a tais artigos constitucionais Yussef Said Cahali assevera que:

“A responsabilidade civil do Estado pelo erro judiciário representa o reforço da garantia dos direitos individuais.(...) impõe-se no Estado de Direito o reforço da garantia dos direitos individuais dos cidadãos, devendo ser coibida a prática de qualquer restrição injusta à liberdade individual, decorrente de ato abusivo da autoridade judiciária, e se fazendo resultar dela a