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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA

PROCESSO SELETIVO PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL 2014

PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – PAA
PROGRAMA DE AUXÍLIO-EMERGENCIAL – PAEm
PROGRAMA DE AUXÍLIO AO ESTUDANTE COM NECESSIDADE ESPECÍFICA - PAENE

EDITAL N.° 002/2014/DIREX

O Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET/RJ, no uso de suas atribuições, torna público o presente Edital contendo as normas do processo seletivo 2014, para a concessão de auxílios para os alunos da Educação Superior e do Ensino Profissional de Nível Médio e Pós-Médio do Sistema CEFET/RJ, referentes aos Programas de Assistência Estudantil: de Auxílio ao Estudante com Necessidade Específica – PAENE, de Auxílio Emergencial – PAEm, Auxílio-Alimentação – PAA, em conformidade com os artigos 10 e 12 da Lei Federal no 12.155 de 23 de dezembro de 2009, com o Decreto Presidencial no 7.416 de 30 de dezembro de 2010 que os regulamenta, com o Decreto Presidencial no 7.234 de 19 de julho de 2010 e com a Portaria CEFET/RJ n° 187, de 13 de março de 2012.

TÍTULO I – DOS PROGRAMAS

Art. 1º - Os Programas de Assistência Estudantil têm como fundamento a promoção do acesso e da permanência dos alunos na Instituição, que estejam em condição de vulnerabilidade social e/ou econômica, contribuindo para a sua formação acadêmica.

Parágrafo 1º - Os Programas de Assistência Estudantil são os seguintes:

I - Programa de Auxílio ao Estudante com Necessidade Específica (PAENE) - destinado a facilitar a acessibilidade, permanência e formação de qualidade aos estudantes com necessidades específicas.
II – Programa de Auxílio Emergencial (PAEm) - destinado a minimizar as dificuldades socioeconômicas emergenciais que comprometem a permanência do estudante na Instituição.
III – Programa de Auxílio-Alimentação (PAA), destinado a atender os estudantes que não dispõem de recursos financeiros