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CÓDIGO

MUNICIPAL

DE

OBRAS

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LEI Nº 45/90

ÍNDICE DA LEI Nº 045 "CÓDIGO DE OBRAS"

Pág.
TÍTULO - I "PARTE GERAL" ................................................................... 4
CAPÍTULO - I "APLICAÇÃO DO CÓDIGO"...................................................4
CAPÍTULO - II "PROCESSAMENTO DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO"....5
SEÇÃO I - "PROFISSIONAIS HÁBIL. A PROJ. E CONSTRUIR"...................5
SEÇÃO II - "APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS"................5
SEÇÃO III - "LICENÇA PARA CONSTRUIR".................................................6
SEÇÃO IV - "HABITE-SE"..................................................................................7
SEÇÃO V - "DEMOLIÇÃO"................................................................................7
TÍTULO - II "NORMAS GENÉRICAS DAS EDIFICAÇÕES.....................8
CAPÍTULO - I "DISPOSIÇÕES GERAIS"..........................................................8
CAPÍTULO - II "MATERIAIS DE CONST.E PROCESSO CONST.................9
CAPÍTULO - III "MARQUISE E BALANÇOS"...............................................10
CAPÍTULO - IV "VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO"......................................11
SEÇÃO I - "DISPOSIÇÕES GERAIS".............................................................. 11
SEÇÃO II - "CLASSIFICAÇÕES DOS COMPARTIMENTOS".....................12
SEÇÃO III - "DIMENSÕES DAS ABERTURAS"...........................................13
SEÇÃO IV - "ILUMIN. E VENTIL. INDIRETA OU ARTIFICIAL................14
SEÇÃO V - ÁREA DE ILUM. E VENTILAÇÃO...........................................14
CAPÍTULO - IV "BANHEIROS E SANITÁRIOS"...........................................15
CAPÍTULO - V "CIRCULAÇÃO HORIZONTAL - CORREDORES...............15
CAPÍTULO - VI "CIRCULAÇÃO