Unopar

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CLAUDIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO COELHO

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE
EMPRESAS

COLATINA
2013

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CLAUDIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO COELHO

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE
EMPRESAS

Trabalho apresentado ao 1º semestre do Curso Superior de
Ciências Contábeis da Universidade
Norte do Paraná – UNOPAR.
Orientadores: Manoel Costa;
Vânia
Janaína

Machado;
Carla;

Rodrigo Trigueiro.

COLATINA
2013

Valdeci
Merris

Araujo;

Mozar

e

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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ................................................................................................... 3

2 – PEC DAS DOMÉSTICAS ............................................................................. 4
2.1 – Repercussão da Pec 72/2013 ............................................................. 4
2.2 – Direitos que entraram em vigor .......................................................... 4
2.2.1 – Direitos que dependem de regulamentação .................................. 5
2.3 – Reflexos da Nova Lei ........................................................................ 5
2.4 – Empregador Doméstico ...................................................................... 6
2.5 – Trabalhador Doméstico ...................................................................... 6
2.6 – Formalidades ..................................................................................... 6

3 – CASA DE REPOUSO .................................................................................. 9
3.1 – Registro............................................................................................... 9
3.1.2 – Alvará ............................................................................................. 9
3.1.3 – Aréa física e instalações .............................................................. 10
3.1.4 – Regulamentos .............................................................................. 10
3.1.5 – Recursos humanos