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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
3 CONCLUSÃO 9
1 INTRODUÇÃO

O contrato de Trabalho e a Legalização de Empresas

A nova EC 72/2013 aprovada pelo senado no dia 2 de abril de 2013, trouxe consigo novas regras relacionadas à prestação de serviços domésticos. Buscando a melhor valorização dos trabalhadores domésticos, o que antes era apenas direito de outros setores trabalhista, passa a ser também direito daqueles que trabalham oferecendo seus serviços na residência de outrem.
Os empregados domésticos sempre foram discriminados, desde sua origem escravocrata, ate os dias de hoje. A nova emenda pretendia dar aos trabalhadores domésticos uma igualdade e valorização no mercado de trabalho, a começar pelos direito, que até então eram poucos e em muitos casos, os trabalhadores não recebia o que de fato mereciam.

A nova PEC 72/2013, fez com que aumentasse os custos de ter um(a) empregado(a) doméstico. O que fez com que muitos empregadores buscassem meios mais viáveis para obter os serviços.
Uma situação que foi em grande parte afetada com a nova emenda constitucional é a dos cuidadores de idosos. Na maioria dos casos os usuários desses serviços são idosos que tem como renda apenas a sua aposentadoria. Muitos desses idosos precisam de assistência 24 horas. E então como arcar com os custos de uma empregada em turno integral? Além de horas extras seriam necessários os adicionais noturnos, e para um simples aposentado essas condições seria inviáveis.
Para não ficar na ilegalidade e não correr o risco de no futuro haver problemas por não ter cumprido o que dita a nova lei, muitos tem buscado a solução em casas de repousos. Apesar de também ter um custo alto, internar um idoso em uma casa de repouso, sairá mais em conta que, contratar um cuidador pagando-lhe todos os direitos previstos em lei. Uma vez que em alguns casos é