Trabaohor monografia

Trabalho de Direito Penal II – Parte Geral.

INSTRUÇÕES: 1. O trabalho vale 3,0 (três) pontos. 2. Todos os quesitos devem ser escritos à mão. 3. As duas questões dissertativas devem ter introdução, desenvolvimento e conclusão (mínimo de 20 linhas e máximo de 50 linhas). 4. Evite rasuras. 5. A letra deve ser legível. 6. Data da entrega: 21 de novembro.

Quesito 1º: Disserte sobre a diferença entre o princípio da bagatela própria e o princípio da bagatela imprópria. (Valor: 1,0)

Quesito 2º: Na reincidência há bis in idem? Disserte a respeito da temática justificando sua abordagem em conformidade com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Valor: 1,0)

Quesito 3º: Xisto é condenado a 03 anos de reclusão. Xisto é reincidente, mas as circunstâncias judiciais são favoráveis. Qual o regime inicial de cumprimento da pena? Disserte sobre o assunto analisando-o sob a ótica do Código Penal e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Valor: 1,0)

01 –

Há tempos a doutrina e a jurisprudência brasileira tratam da insignificância dos delitos com vistas a excluírem a punibilidade do agente, fundamentando no princípio da bagatela próprio e principio da bagatela impróprio.

Os delitos de bagatela ou de insignificância ocorrem de uma conduta ou de um ataque a bem jurídico que não requer a intervenção penal. São fatos que não ferem significativamente os bens jurídicos tutelados, não causam comoção social tampouco perdas significativas para a vitima.

Nesse contexto devemos analisar a infração bagatelar sob dois aspectos: Infração bagatelar Própria e Infração bagatelar imprópria. A conduta insignificante própria já nasce sem nenhuma relevância penal nenhum grau de lesividade ou um grau mínimo, não há o desvalor na ação ou o desvalor no