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Resumo da Lei nº 8080/90

Sancionada pelo Presidente da Republica atual da época, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional nasceu o SUS (Sistema Único de Saude)em 19 de Setembro de 1990,e esta foi editada e publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990.

Esta lei que aplica as condições para a Recuperação e Promoção da saúde, a organização e funcionalidade dos serviços. Aplicada em todo território (nacional), para ações ou serviços de saúde realizada por pessoas ou empresas correspondente ao SUS.

E dentro dos artigos desta lei podemos ver que todos os seres Humanos tem direito a prestação dos serviços de saúde básica e de especialidades diversas, sendo esse fornecido pelo estado. É obrigação de o Estado garantir a saúde em consistência na formulação e execução das politicas econômicas e sociais que visam à diminuição de riscos de doenças e de outros agravantes e estabelecimentos de condições que garantem acesso universal e igualitário ao atendimento e aos serviços prestados para a promoção, proteção, e recuperação. No entanto, o dever do Estado não exclui o dever das pessoas, da familia, das empresa e da sociedade.

A saúde mencionada nos artigos lidos mostram fatores determinantes à alimentação, a moradia, e o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a educação, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais: os graus de saúde da população expressam a organização social e econômica, com o intuito de promover o bem estar físico, mental e social.

É de competência do SUS as ações e os serviços de saúde de instituições públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, das Administrações diretas e indiretas ao pesquisarmos sobre administração indireta têm um modelo á (Organização Social de Saúde
Santa Marcelina que administra o HG de Itaquaquecetuba),
E este mix de ações serve para identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde. E para a formulação de