Trabalho Adm Formatado

Eduardo jannuzzi Martins Oliveira

1 Tema
Fragilidade da modalidade de licitação convite diante da modalidade pregão.

2 Problema Aparentemente a modalidade de licitação por meio da carta-convite apresenta algumas falhas no que diz respeito aos princípios da impessoalidade, presente no artigo 37 da CF, sendo este um princípio básico da administração pública brasileira. 3 Objetivos Os objetivos do presente artigo são apresentar conceitos e classificações para melhor elucidar o tema proposto; esclarecer acerca do motivo que leva o ferimento ao princípio da impessoalidade, e comparar ambas as modalidades destacando pontos favoráveis de uma diante a outra. 4 Metodologia
O artigo ira seguir a vertente jurídico-sociológica, onde propõe-se a compreender o tema no ambiente social mais amplo, tendo em vista as variáveis que provem da sociedade. O método que será utilizado será hipotético-dedutivo, propondo soluções ao problema a partir de conjecturas. Será qualitativo uma vez que possui como objetivo compreender o tema proposto através de doutrinas.

5 Hipótese
Esse artigo apoia-se na hipótese que, a modalidade de licitação convite apresenta sim fragilidades, no que tange os princípios básicos da administração pública. Ao ser comparada a modalidade pregão ficarão claros as falhas apresentadas por ela, que, caso comprovadas e aceitas, a modalidade pode obter um caráter inconstitucional.

6 Referencial Teórico Para o esclarecimento do tema proposto e de questionamentos a serem levantados, encontra-se necessária a apresentação de alguns conceitos. O primeiro deles refere-se a licitação. Conforme Hely Lopes Meirelles:
Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, inclusive o da promoção do desenvolvimento econômico sustentável e fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços domésticos. Também é necessário