terria geral do processo - 1889

d) (p. 88-89) O autor descreve um movimento social chamado “Regresso”. Analise quais as principais mudanças que o Regresso introduziu, nos poderes e nas atribuições dos Juízes de Paz.

A receita prescrita por Justiniano José da Rocha resultou no movimento chamado Regresso, um retorno ao velho e bem-sucedido modelo português de concentração total dos poderes. O objetivo era devolver ao governo central as prerrogativas que havia perdido em favor das províncias na primeira fase da Regência. Esse período, iniciado com a posse do regente Pedro de Araújo Lima, futuro marquês de Olinda, em 1838, marca a consolidação do Estado imperial no Brasil. No Regresso, o poder das assembleias provinciais foi reduzido. A Guarda Nacional ficou sob controle do Ministério da Justiça, que também passou a nomear os magistrados. Os juízes de paz, eleitos localmente, perderam os poderes de polícia, transferidos para juízes e delegados nomeados pelo poder central. O Conselho de Estado, braço direito do imperador, foi recriado em 1841. Dele participava a mais fina flor da aristocracia brasileira, homens de grande saber, riqueza e experiência política, encarregados de orientar o monarca nas suas decisões. Símbolo máximo da centralização foi a campanha pela antecipação da maioridade de Pedro II. Pela Constituição brasileira, o imperador só poderia assumir o trono com dezoito anos. Era preciso, portanto, reformar a lei antes de coroá-lo. e) (p. 105) O autor fala que o sistema judicial brasileiro, inspirado no modelo europeu, era exemplar. Explique qual era a amplitude do direito de ação, na época dos fatos narrados no livro, e o compare com igual direito, na atualidade, sob a égide da CF/88.

Pela Constituição de 1981, todo cidadão — categoria na qual não estavam incluídos os escravos — tinha direito de recorrer à Justiça para assegurar os seus direitos. O ritual previa amplo direito de defesa dos réus, só passíveis de condenação depois de esgotados todos os recursos. Ninguém podia