TEMMA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL,

XXXXXXXXXXXXXXXXX, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de XXXXXXXX, sob on. XXXXXX, com escritório na Rua XXXXX, nº XXX, na cidade de XXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e seguintesdo Código de Processo Penal, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” em favor da paciente XXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, autônoma, portadora da cédula de identidade RG n. XXX, inscrita no CPF/MF n.XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº XXX, na cidade de XXX, contra ato ilegal praticado pelo Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia da Capital, pelas razões de fato e de direitoa seguir expostas:
I. DOS FATOS
O delegado de polícia do III distrito policial da capital deu a ordem para que seus agentes prendessem todas as meretrizes que circulava na área. A notícia chegou aoconhecimento da paciente, que esta temorosa especialmente porque várias colegas já foram presas, encarceradas por vários dias e depois dispensadas sem instauração de procedimentos.
Após ouvir anotícia, a paciente, que garante o seu sustento por meio de “encontros amorosos”, suspendeu o exercício da prática, pois passou a temer a ação da polícia, que vem, de fato, cumprindo a determinação daautoridade policial.
II. DO DIREITO
Contudo, a ordem do ilustre Delegado de Polícia constitui ato ilegal, pois impõe à paciente restrição indevida em sua liberdade de locomoção, haja vista que, como écediço, a prostituição não constitui fato típico.
Veja-se o disposto no art. 648, inciso I:
“Art. 648. A coação considerar-se-à ilegal:
I – Quando não houver justa causa”

Destarte, como tal fato éatípico, inexiste justa causa, logo, a ordem do delegado para prender todas as prostitutas que laboram naquela área é ilegal.
Sendo assim, medida assaz necessária será aquela que conceder