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Nome: willian moreira de arruda

ESTUDO DE CASO 04 – caderninho 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________-_____

Pedido Liminar

HOTEL PAULISTANO, (qualificação), neste ato representado por seu representante legal, EDUARDO MATOS (qualificação), vêm, por meio de seu procurador infra firmado, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULATÓRIA DE MULTA em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL (qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Preliminarmente, requer seja deferida a liminar de inversão do ônus da prova, tendo em vista a possibilidade de extravio do relógio medidor, bem como a deterioração do mesmo.

1- Dos fatos
Há exatos 90 (noventa) dias, uma equipe da companhia requerida adentrou ao estabelecimento requerente para fazer uma visita de rotina no relógio medidor de consumo.
Ao realizar a vistoria, a equipe alegou estar o relógio de consumo violão e adulterado, com modificações em componentes internos que poderiam prejudicar o registro exato do consumo.
No ato, foi definida a multa de R$18.000,00 (dezoito mil reais), a serem pagos em até 120 dias, sob pena de corte do fornecimento de energia elétrica.
No prazo estabelecido, o requerente interpôs recurso administrativo na tentativa de anular a multa e se certificar de que o relógio retirado de seu estabelecimento fosse devidamente periciado, buscando ter acesso ao resultado da perícia. 2- Do Direito
Verifica-se que o consumidor fora deixado ao relento sem qualquer respaldo por parte do requerido, sendo que nenhuma das alegações iniciais deles teve justificativa coerente.
Neste sentido, a requerente almeja respaldo no Poder Judiciário em resguardar seus direitos, principalmente, em saber o resultado da perícia, posto não haver sido comprovada efetivamente a adulteração.

3- Do pedido Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação,