Resumo do Manual de Fiscalização _CAU _ Itens I, II,III.

O Manual vem oferecer as condições para uniformização dos princípios e dos procedimentos de fiscalização em todo o país, contendo em si sete partes:
1.Apresentação;
2.Conceitos;
3.Premissas;
4.Instrumentalização;
5.Ritos Processuais;
6.Fundamentação Legal
7.Anexos
Estes em números de quatro:
Glossário de Termos Técnicos, Formulários (Relatório Digital de Fiscalização e Notificação/Auto de Infração), Tabela de capitulação de Infrações e Penalidades e Termo de Cooperação Técnica.
Item 1- Apresentação

O presente Manual de Fiscalização vem somar- se à Resolução CAU/ BR nº 22 de 4 de maio de 2012 e à Lei nº 12.378 de 31 de dezembro de 2010 para em conjunto com as referidas normas definir as diretrizes básicas do procedimento de Fiscalização do exercício de Arquitetura E Urbanismo no Brasil.
Artigo 24 da Lei nº12.378/10:
§ 1º

Ficam criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo no Brasil –CAU/BR- e os conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal -CAU/UF, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público.
Têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da classe, bem como, zelar pelos princípios de ética e disciplina da mesma em todo o território nacional.

Artigo 34:
Inciso VIII

Compete aos CAU/UF fiscalizar o exercício das atividades profissionais de Arquitetura e Urbanismo no território de suas jurisdições.
Torna se indispensável a constante atualização deste manual para garantir a prestação de serviços dotados de qualidade, segurança e conforto.
Item 2 – Conceito
A s estruturas de fiscalização dos CAUS/UF devem organizar suas rotinas, atividades e procedimentos visando prioritariamente, orientar a correta atuação dos arquitetos e urbanistas e prevenir a ocorrência de possíveis ilícitos .
Deve ser compreendida mais como uma ferramenta de aprimoramento do exercício de profissão, baseada nos princípios da ética e da defesa dos interesses da sociedade.
Premissas
O