Resumo do Livro

Fundação Getúlio Vargas - UNINORTE
MBA - Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria

Lei 11.638/2007 e desdobramentos

Lorien dos Santos Araújo
Sandra Ney Rocha Samosa

Rio Branco-Acre
2012
INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por finalidade relacionar as alterações ocorridas na Lei nº 6.404/1976, através da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Todas as empresas obrigadas a seguir a Lei das S/A devem adotar as normas, ou seja, além das S/A, as empresas Limitadas (LTDA) tributadas pelo Lucro Real, as empresas de grande porte e todas as demais, visto que essa legislação sempre foi referencial contábil no Brasil. Essa lei foi complementada pela Medida Provisória 449/08, transformada na Lei nº 11.941/09.
O objetivo geral dessas mudanças é a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade para as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS), relativamente a conceitos, posturas, formas de escriturar e formas de apresentação das demonstrações contábeis, ocasionando assim, uma maior transparência nos resultados contábeis.

Comitê de Pronunciamentos Contábeis

Para garantir a convergência das normas brasileiras ao padrão internacional, o Conselho Federal de Contabilidade criou o CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis, composto por 06 (seis) integrantes: ABRASCA; APIMEC; FIPECAFI; Bolsa de Valores; IBRACON e CFC. O Comitê possui membros convidados permanentes: Banco Central do Brasil; Comissão de Valores Imobiliários; Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados.
A finalidade do CPC, segundo a Resolução CFC nº 1.055/2005 é o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões