RESUMO DA 1° PARTE DO LIVRO DEIREITO E ESTADO POR KANT

CARACTERES DO ESTADO ABSOLUTO

Os limites do poder estatal é o problema fundamental do Estado constitucional moderno, tanto que várias teorias que levam à formação do Estado liberal e democrático estão inspiradas na idéia de estabelecer limites ao poder do Estado. O Estado, entendido como forma suprema de organização de uma comunidade humana traz consigo a tendência de colocar-se como poder absoluto, não reconhecendo limites, por não reconhecer nenhum outro poder que lhe seja superior. Esse poder do estado foi chamado de soberania, a qual é melhor caracterizada pelo Estado absoluto. Esse Estado nasce da dissolução da sociedade medieval, que tinha caráter pluralista, já que o seu direito originava-se em diferentes fontes de produção e estava organizado em diversos ordenamentos jurídicos. Quanto às fontes operavam os vários fatos ou atos normativos que são considerados como possíveis fatos constitutivos de normatividade jurídica, quais sejam, o costume, a vontade da classe política, a tradição doutrinária e atividade das cortes de justiça. Quanto à pluralidade de ordenamentos jurídicos, havia os originários e autônomos, ou seja, a
Igreja e o Império. Nessa sociedade não existia um pode único e unitário e por isso não existia um critério uno de avaliação jurídica, motivo pelo qual os limites do poder estão incluídos na sua própria estrutura. Contra essa sociedade pluralista as grandes monarquias absolutas se formam através de um duplo processo de unificação, quais sejam, a uma, a unificação de todas as fontes de produção jurídica da lei como expressão da vontade do soberano, conseqüentemente, com rejeição das fontes tradicionais do direito e, a duas, com a unificação de todos os ordenamentos jurídicos superiores e inferiores ao Estado no ordenamento jurídico estatal, cuja vontade máxima é a vontade do príncipe. Esse segundo aspecto desenvolve-se em duas direções, na liberação operadas pelas monarquias absolutas em relação aos