RESUM O SOCIET RIO

RESUMÃO SOCIETÁRIO
DEBÊNTURES
Legislação:

Lei n. 6.385/76 – Mercado de Valores Mobiliários
Lei n. 6.404/76 – Sociedades Anônimas, Cap. V, arts. 52 ao 74

As debêntures são títulos de dívida emitidos por sociedades por ações e que conferem a os seus titulares direitos de crédito contra a companhia emissora. Por definição da Lei são valores mobiliários. São instrumentos de captação de recursos no mercado de capitais que as empresas utilizam para financiar um fim especifico (projetos ou gerenciamento de dívidas).
O debenturista não vira sócio da companhia, ele está emprestando dinheiro para companhia, que se compromete em devolver os valores emprestados e pagar os juros periódicos e o pagamento da principal – correspondente ao valor unitário da debênture- no vencimento do título ou mediante amortizações, conforme estipulado em um contrato especifico chamado “Escritura de Emissão”
As Debêntures são diferenciadas pelas garantias, definidas na escritura.
DEBÊNTURE REAL

TIPOS DE DEBÊNTURES

Garantida por bens do Ativo da companhia, especificados nos documentos de emissão. O valor de emissão é limitado a 80% dos bens dados em garantia, da companhia emissora ou de terceiros, quando o valor da emissão superar o capital social da companhia emissora.
DEBÊNTURE FIDEJUSSÓRIA

É uma fiança prestada geralmente pelos acionistas controladores ou por empresa ligada ao grupo. A garantia é através de Aval e Fiança, onde o Aval tem efeito no próprio título e a Fiança tem efeito através dos 1º credor (contrato de fiança)

DEBÊNTURE QUIROGRÁRIA
Não oferece privilégio ou preferência sobre o ativo do emissor. O debenturista concorre em igualdade de condições com outros credores não preferenciais, em caso de falência da companhia. O valor de emissão limitado ao capital social integralizado da companhia emissora.
Não possui nenhuma garantia (senta e chora)
DEBÊNTURE FLUTUANTE

A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação