RESUM O PLANO DIRETOR S O ROQUE

CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

SEÇÃO I
Da Regulamentação de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

Art. 8º. Ficam estabelecidos os seguintes objetivos para a regulamentação de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, no Município da Estância Turística de São Roque:

I – estimular o crescimento de áreas urbanas unicamente junto às áreas já dotadas de serviços, infra-estrutura e equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada e reduzir os seus custos;
II – coibir o surgimento de assentamentos irregulares;
III – definir as condições e parâmetros para a regularização dos assentamentos ilegais, incorporando-os à estrutura urbana, respeitando o interesse público e o meio ambiente;
IV – regularizar os parcelamentos ilegais;
V – estabelecer as regras de uso e ocupação dos lotes urbanos; VI – evitar a segregação de usos promovendo a diversificação e mesclagem de usos compatíveis;
VII – coibir e rever a prática de construção e uso irregular das edificações;
VIII – rever a legislação de parcelamento do solo, adequando-a a diversidade das situações existentes e futuras
SEÇÃO II
Das Áreas de Especial Interesse

Art. 10. As Áreas de Especial Interesse constituem recortes territoriais associados a diretrizes, projetos e programas futuros.

Art. 11. Ficam instituídas no Município da Estância Turística de São Roque as seguintes Áreas de Especial Interesse, indicada na Carta VIII – Áreas de Especial Interesse:

I – Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA) – quando destinadas à preservação ambiental de territórios específicos do Município, públicos e/ou privados;
II – Áreas de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) – quando destinadas à estruturação dos espaços públicos, instalação ou melhorias de infra-estrutura, aplicação de instrumentos de regularização fundiária;
III - As Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) – compõem–se de áreas onde é necessário promover a regularização urbanística e fundiária de assentamentos