Resenha do artigo de Klaüs Guinther

O autor apresenta o conceito de pessoa o qual fundamenta o “conceito de cidadão como participante de procedimentos democráticos de legislação quanto o conceito de pessoa de direito como destinatário de normas postas democraticamente”. É pertinente observar que através desse conceito de pessoa é possível a integração e funcionamento entre o papel de cidadão e a pessoa de direito. Aquele, participa nas formulações das normas de forma crítica e reflexiva e, por conta disso, acaba assumindo o compromisso de respeita-las.
Observa-se que o cidadão desenvolve um processo racional democrático. Somente nesta lógica é possível imputar uma pena ou culpa a uma pessoa. Agindo de forma democrática os cidadãos se “reconhecem mutuamente como pessoas de direito deliberativas livres e iguais, ao mesmo tempo em que precisam decidir o modo pelo qual se reconhecem mutuamente como livres e iguais”. Dessa forma, evitam-se posturas autocráticas e o uso da violência para impor a norma. Numa sociedade de cidadãos cônscios da liberdade e igualdade entre todos os membros, é possível assumir a responsabilidade e imputá-la ao outro sem o uso da violência.
As normas regulam e orientam o comportamento dos cidadãos. Elas não devem ser criadas de forma despótica. O processo democrático racional, desenvolvido pelos cidadãos, resulta na elaboração de normas para orientar o presente e o futuro. Estas, porém devem ser viáveis e legítimas. “Por meio da interpretação e estruturação de seu futuro papel de destinatário de normas, os cidadãos estabelecem as condições em que é possível que lhes seja exigida a observância do dever de não praticar ilícitos”.
Quando há participação democrática racional na elaboração das normas, os cidadãos percebem com nitidez a necessária importância de evitar o ilícito. Assim sendo, “uma ação ilícita só pode ser imputada individualmente a um cidadão em seu papel de destinatário das normas quando estiver cumprido o requisito cognitivo do conhecimento da norma”, defendo