Resenha Crítica

Resenha crítica do capítulo X e XI da resolução nº 424 do novo código de ética.

Os capítulos x e xI, do código de ética, da resolução nº 424, de 8 de julho de 2013, relatam respectivamente sobre a divulgação do profissional de fisioterapeutas, cabendo a este seguir os artigos predispostos pelo código, assim como as normas do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional( COFFITO). E sobre as infrações cometidas por tais profissionais, com base no artigo 17, da lei nº6316, de 17 de dezembro de 1995.Sendo assim no capítulo x, encontra-se nos artigos 46,48 a publicação de serviços em qualquer meio de comunicação, deve ser feito com dignidade seguindo o código e as normas do conselho. Assim como os anúncios divulgados na internet devendo conter o nome do profissional, da profissão exercida e o número da inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO).

Além disso, a capacitação profissional sendo reconhecida pelo (COFFITO); seus dados eletrônicos; telefone; horário de trabalho; convênios e credenciamentos; suas instalações respeitando a legislação e a resolução específica. O artigo 49 relata que atuação do profissional fisioterapeuta em serviços multiprofissionais, pode ser por anúncios coletivos. No artigo 52, diz que artigos, entrevistas e outras declarações públicas, seja em qualquer veículo de comunicação o fisioterapeuta em caso de violação da lei, prestarão conta com o (COFFITO) e (CREFITO).
Já no capítulo xI, no artigo 54 relata que as penalidades das infrações são prescrevidas em cinco anos, contanto a partir da constatação do ato. Ainda relata que a ‘’prescrição paralisada por mais de três anos, pendente de julgamento, deve ser arquivada sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação. Este artigo diz que a prescrição é cessada nos casos de: Restauração do processo disciplinar, pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador, seja o (COFFITO) ou (CREFITO). No artigo 55 relata