Relatório: Palestra Dr. Miguel Reale Jr

RELATÓRIO DA PALESTRA DO DR. MIGUEL REALE JÚNIOR
NO Iº CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO EM ILHÉUS – BA
By Tharsis Pedreira Rodrigues

O Dr. Miguel Reale Júnior fez críticas severas ao atual projeto do novo Código Penal, que segundo ele foi denominado “Projeto Sarney”, pois em apenas 24 horas, sem o devido cuidado e estudo o então Presidente do Congresso, o Senador José Sarney assinou o projeto, com total falta de bom senso e com sobra de arrogância. O nobre jurisconsulto ainda afirmou que, o Direito Penal está sendo conduzido no cenário político por condições e fatos demagógicos pelo Congresso Nacional, havendo um processo de criminalização sem a devida técnica e observância dos fatos sociais que se conduzem de maneira dinâmica. O penalista também defendeu o Direito Penal como “ultima ratio”, diferentemente do pensamento hoje para com este, onde é tido como “tábua de salvação” de uma sociedade sem rédeas.
Diante de muita análise do novo projeto do Código Penal, o ex-ministro de Justiça, se aprofundou na parte geral do referido código, onde se debruçou diante de temáticas como os crimes de resultado material, como homicídio; os crimes de perigo concreto, mas sem resultado material, como incêndio; os crimes com perigo abstrato não precisando estes estabelecer a existência de um perigo concreto, como dirigir em estado de embriaguez ou mesmo o tráfico de drogas. Nesse sentido o Dr. Miguel Reale Júnior colocou a necessidade de se definir fato criminoso, não havendo no projeto conexões destes com os crimes de perigo abstrato.
Na sua fala o jurista lembrou no projeto aqui referido o “Estado de Necessidade”, por sua vez, chega a ser sua definição um tanto que esdrúxula, fugindo ao seu real sentido, e sobre o “Princípio da Insignificância”, ele afirmou que este encontra neste uma normatização totalmente equivocada. Com críticas bem fundamentadas ele fez referências a outros temas como: livramento de condicional e a falta de presídios semiabertos no país.
Um dos