RELATORIO Caso Macro

AGES
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

THAYNAH CRISTINA RABELO SANTOS

RELATÓRIO CASO MACRO 1 DE 50%

Paripiranga-BA
Março de 2015
O caso fala sobre a possiblidade de uma licença de liberação para um dado estabelecimento. Esta licença consiste na liberação da pratica de “Peep-Show”, no qual uma mulher dança sensualmente em uma cabine fechada, mediante remuneração.
Analisando o caso através do ramo do Direito Brasileiro, sendo que, Direito é uma área responsável por regular relações entre os seres humanos na sociedade em um determinado período histórico. Percebe-se que de inicio temos o emprego do Direito Nacional, que por sua vez trata-se de uma lei aplicada a fatos ou pessoas dentro de suas próprias fronteiras. Esse trecho pode esta explicito na frase “Na Alemanha discutia-se [...]”.
Estabelecendo algumas hipóteses, podemos encontrar nele os Direitos da Personalidade, que se trata de um direito irrenunciável e intransmissível do indivíduo ter controle dos seus atos.
De acordo com as pessoas presentes no estabelecimento podemos encontrar Pessoa Física na mulher praticante do “Peep-Show”, por se tratar de uma pessoa natural dotada de vida e Pessoa Jurídica O estabelecimento por se tratar de um local onde tem responsabilidades jurídicas. No caso, o direito mais evidente é o Direito Civil “É o ramo do direito privado que regula as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas”. Instituída pela Lei n°10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil Brasileiro.
A reinvindicação do direito está presente em “[...] Os interessados ingressaram com uma ação judicial questionando o ato administrativo”. Nela é encontrado o Direito Subjetivo, por estar fazendo valer seus direitos perante a analise do caso e estudado através do ramo do código do direito.
Fala-se no caso, sobre a violação da Dignidade da Pessoa Humana “Art. 1°, inciso III, CF”, pelo fato da mulher ser tratada como um objeto para estimulo do