Regularização Fundiária PUP

Plano Diretor e
Regularização Fundiária

O que é?

 A regularização fundiária é um processo de intervenção pública em áreas urbanas ocupadas por assentamentos informais. Esse processo abrange uma dimensão jurídica que é referente à titulação dos terrenos, articulada a dimensões urbanísticas e ambiental centrada na regularização do parcelamento e dos parâmetros de uso e ocupação do solo.
 Regularização fundiária constitui fator essencial para a democratização das relações sociais, por isso mesmo, desempenha uma função decisiva na conquista da cidadania e, em decorrência, na diminuição da exclusão social (UERJ, 2006).

Estatuto da Cidade, Plano Diretor e instrumentos de Política Fundiária
 Usucapião Urbano é um instrumento de regularização fundiária que assegura o direito à moradia aos segmentos sociais;
 Cabe ao plano Diretor definir áreas onde está situada a população de baixa renda passível de ser usucapida coletivamente;  A concessão de Uso Especial para fins de Moradia, destina-se à regularização fundiária das terras públicas informalmente ocupadas pela população de baixa renda.

Hipótese de ocupação do imóvel em outro lugar:
No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes.  De uso comum do povo;
 Destinação a projetos de urbanização;
 De interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;
 Reservado à construção de represas e obras congêneres;
 Situado em via de comunicação.

• A concessão do Direito Real de Uso
(CDRU)
 É o instituto anterior à publicação do estatuto da cidade, a CDRU pode ser definida como um direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares;  De caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social;
 Pode ser concedida de forma individual ou coletiva.

• As Zonas Especiais de Interesse
Social (ZEIS)
 São um dos importantes instrumentos que dão
suporte