REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA

SEMINÁRIO DE DIREITO AGRÁRIO – REFORMA AGRÁRIA
DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA
O instituto da Desapropriação agrária é de grande importância no contexto do direito agrário, uma vez que dele depende a almejada Reforma Agrária.
Historicamente pode-se dizer que no Brasil este instituto foi introduzido no ordenamento por influência do direito português. Contam dos historiadores que o Príncipe Dom Pedro, em 1821, baixou um Decreto que dizia que proibia que tomar qualquer coisa a alguém contra a sua vontade e sem indenização.
A primeira Constituição do país tratou o tema da seguinte forma :
“É garantido o direito de propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem público, legalmente verificado, exigir o uso e emprego da propriedade do cidadão, será ele previamente indenizado do valor dela. A lei marcará os casos em que terá lugar esta única execeção e dará as regras para se determinar a indenização”.
Posteriormente, uma lei de 9 de setembro de 1826 fixou os casos em que teria lugar a desapropriação da propriedade, por necessidade ou utilidade pública, dispondo, ainda, sobre as formalidades necessárias ao processo de desapropriação. Os motivos elencados como de necessidade ou utilidade pública eram reduzidos a defesa do Estado, segurança pública, socorro público, salubridade pública, instituições de caridade, fundação de casas de ensino, comodidade geral e decoração pública.
A Constituição Federal de 1891 também contemplou o instituto, não se afastando da orientação pré-existente. O Código Civil de 1916, na vigência desta Constituição, previu os casos de necessidade e utilidade pública.
Art. 590. Também se perde a propriedade imóvel mediante desapropriação por necessidade ou utilidade publica.
§ 1º Consideram-se casos de necessidade publica:
I. A defesa do território nacional.
II. A segurança publica.
III. Os socorros públicos, nos casos de calamidade.
IV. A salubridade publica.
§ 2º Consideram-se casos de utilidade publica:
I. A fundação de povoações e de estabelecimentos de