recursos contra multas de transito
- Já falei com o secretário de Transportes para que chame a atenção de todas as juntas de julgamento desses recursos porque essa é uma situção que não dá para perdurar. É claro que as pessoas tem sempre uma boa desculpa para não assumir as suas infrações. Mas há situações esdrúxulas e absurdas em alguns processos, de forma que qualquer pessoa que avalie com um mínimo de critério e cuidado vai deferir o recurso. Eu quero fazer um levantamento dessas situações absurdas e de recursos que foram avaliados de maneira estranha ou equivocada, e eventualmente até afastar os julgadores dessas Jaris. Um erro se aceita, se admite. Agora, repetidas vezes não se pode admitir – disse o prefeito.
O Tribunal de Contas do Município (TCM) deve fazer uma vistoria nas Jari para verificar se recomendações feitas no fim de 2006 à Secretaria municipal de Transportes foram cumpridas. Já naquela época, o TCM pedia o cumprimento da resolução 175/05 do Conselho Nacional de Trânsito, segundo a qual as Jari devem ter uma composição equilibrada, com igual número de membros, sendo pelos menos três: um deles com conhecimento na área de trânsito; um servidor do órgão ou entidade que aplicou a multa; e um representante de entidade civil ligada à área de trânsito. Segundo o relatório de TCM, a 2ª , 3ª , 4ª , 5ª e 6ª Jaris descumpriam em 1996 o item que determina número equilibrado de representantes.
Nesta terça-feira, uma reportagem do jornal “O Globo” revelou a indiferença das Jaris diante dos recursos de motoristas injustamente multados. E apresentou casos como o de um motorista multado por “estacionar em túneis” na Rua Abade Ramos, no Jardim Botânico, na Zona Sul, onde não existe nenhuma dessas construções. A vítima foi o contador e advogado Dante Carelli, que foi presidente da Jari da prefeitura de 2001 a 2008. Ele teve seu pedido de