RDE 2014 1 ENF1 Historia E Exercicio Profissional Na Enfermagem Teleaula1 Tema1

ROTEIRO DE ESTUDO

Curso:

Enfermagem

Série:

1ª

Disciplina:

História e Exercício Profissional na Enfermagem

Professor EAD:

Mirna Coelho de Barros

Tema:
Conteúdo:

Roteiro do
Tema 1

Período Letivo: 2014-1

Tema 1: O Exercício da Enfermagem


As generalidades sobre o exercício da Enfermagem.



O Enfermeiro como profissional autônomo.



As funções do Enfermeiro, seus direitos e os direitos dos pacientes.



A trajetória histórica da profissionalização da enfermagem no Brasil e no
Mundo.

A realização de qualquer tipo de trabalho, seja ele autônomo ou contratual, está devidamente regulamentada pela Constituição Federal, em seu Artigo 5º. As profissões liberais, assim denominadas por permitirem o desempenho laboral com independência e autonomia a uma livre clientela, devem ser exercidas por profissionais que apliquem seus conhecimentos científicos e intelectuais, independente de estarem sob uma dependência administrativa ou não, porém os mesmos dependem de um título de habilitação ou qualificação, como diploma e/ou certificado. Os parâmetros legais estabelecidos no Brasil oferecem proteção aos trabalhadores, mas também às pessoas que são atendidas por estes profissionais, no caso da Enfermagem, os pacientes e/ou clientes atendidos por estes profissionais contam com a proteção legal conferida e exigida aos trabalhadores. Normas e regras regulam as relações das pessoas desde a antiguidade; o mais antigo sistema é conhecido mundialmente como Código de
Hamurabi, escrito há mais de 2 mil anos e incrivelmente atual apesar da sua história, trata do direito de propriedade, família, sucessões, penhora e também sobre o direito do consumidor.
Na Enfermagem, a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, foi regulamentada pelo
Decreto nº 94.406 de 8 de junho de 1987 e estes constituem atualmente os dispositivos legais do exercício profissional desta categoria. Essa Lei estabelece as competências privativas do enfermeiro, as atribuições dos técnicos e auxiliares de enfermagem,