Questoes economia

Questões - Capítulo 3
Economia e Direito

1 – O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei nº 8.884- 94 tem essa finalidade ?
R : A Lei n° 8.884/94 desempenha um papel de controle das atividades econômicas pelo Estado, se preocupa com a preservação do princípio da livre concorrência e diferenciou a natureza jurídica do ato de concentração em relação ao ato infrativo à ordem econômica, sujeitando ambos a apreciação do CADE.
2 – O que vem ser a lei antitruste ?
R : A lei antitruste, regulamenta os acordos de uma união e cooperação entre as empresas. Esta lei também julga os “atos de cooperação”, quando a junção representa mais de 20% do mercado.
3 – Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior ? Qual o fundamento legal ?
R : São de competência da União. Esse ente federal tem a competência para emitir moeda e para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de metais, sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores, e sobre o comércio exterior. No entanto, cabe ao Presidente da República, dispor sobre moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
4 – Exponha brevemente quais as justificativas econômicas para a intervenção governamental nos mercados.
R : Evitar a concentração de empresas num mesmo setor, e a formação de oligopólios e ate mesmo monopólios, evitar manipulação de preços, manter a qualidade de determinados bens ou serviços, evitar riscos sistêmicos, interesse estratégico, impossibilidade de investimento privado, dado os altos custos inerentes e os riscos iminentes, áreas que o governo tem como obrigação constitucional, para fomentar o inicio de uma atividade econômica.
5 – Descreva o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor e o papel de cada órgão componente dele.