pré-projeto

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS

MAUS-ANTECEDENTES

LIA GARCIA

RIO BRANCO-AC
2014

LIA GARCIA

MAUS-ANTECEDENTES

Pré-projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no Complexo Jurídico Damásio de Jesus, como requisito para conclusão do curso de Pós graduação em Ciências Penais.

RIO BRANCO-AC
2014
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO
2. JUSTIFICATIVA.................................................................................
3. OBJETIVOS........................................................................................
3.1 GERAL..........................................................................................
3.2 OBJETIVO.................................................................................... 4. METODOLOGIA DA PESQUISA.........................................................
5. CRONOGRAMA...................................................................................
6. REFERÊNCIAS.....................................................................................

1. INTRODUÇÃO

Conforme o comando constitucional inserto no inciso XLVI, do artigo 5⁰, “a lei regulará a individualização da pena (...)”.
Atendendo esta disposição o Código Penal em seu artigo 59, “caput”, determina que o juiz deverá fixar a pena analisando as circunstâncias judiciais, que podem ser favoráveis ou desfavoráveis.
De acordo com a letra do artigo 59, “caput”, do Código Penal, o juiz fixará a pena atendendo necessariamente a oito critérios: à culpabilidade, à conduta social, à personalidade do agente, os motivos, às circunstâncias e consequências do crime, ao comportamento da vitima e aos antecedentes.
Os antecedentes podem ser favoráveis ou desfavoráveis,

TEMA: MAUS-ANTECEDENTES

PROBLEMATIZAÇÃO: ANALISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO