PROPOSTA DE REESTRUTURA O

PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO/GESTÃO
TERMINAIS PESQUEIROS PÚBLICOS

Uma das maiores dificuldades da administração pública está em definir qual o melhor grau de intervenção na economia para que sejam mantidos os melhores níveis de eficiência, bem como a maximização do bem estar social. Dentre os setores que sofrem elevada intervenção estatal está o setor pesqueiro, o qual tem grande parte de sua infra-estrutura sob responsabilidade da administração pública. Existe uma relação de extrema importância e complexibilidade entre infra-estrutura e desenvolvimento econômico, sendo este ultimo o que mais sofre conseqüência do maior ou menor grau de eficiência da ampliação e melhorias no que diz respeito aos Terminais Pesqueiros Públicos. O Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, estabelece em seu Programa 2052 -Pesca e Aqüicultura, integrante do Plano Plurianual 2012-2015, Plano Mais Brasil, cuja implementação constitui responsabilidade deste Ministério da Pesca e Aqüicultura – MPA é: “Implementar infraestruturas de recepção, distribuição e comercialização do pescado, para promover a agregação de valor e a qualidade dos produtos aquícolas e pesqueiros nacionais”.
Com vistas ao atingimento do objetivo supramencionado, o MPA tem investido na construção, recuperação e ampliação de infra-estruturas de apoio à cadeia produtiva e logística da pesca e da aqüicultura, desde a recepção, passando pela conservação, beneficiamento até a comercialização do pescado, viabilizando a oferta do produto de forma mais ágil, com maior qualidade e a custos menores.
O Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos (TPP), apresenta a definição de TPP em seu artigo quarto:
Art. 4º Terminal Pesqueiro Público é a estrutura física construída e aparelhada para atender às necessidades das atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de