PROJETO TCC M TODOS Concorr Ncia Desleal Por Meio Da Publicidade

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIPÊ RAYNNE CAMYLE NÓBREGA GUIMARÃES 8º PERÍODO D

PROJETO DE PESQUISA

TEMA: CONCORRÊNCIA DESLEAL POR MEIO DA PUBLICIDADE
DELIMITAÇÃO: A concorrência desleal ocorre no plano concreto a partir do momento em que o empresário utiliza de práticas ilícitas para angariar clientela, prejudicando seus concorrentes, sendo que para sua configuração pouco importa os resultados obtidos com a deslealdade e sim os meios que foram empregados para a consecução do fim da atividade empresarial que é, além dos lucros, os clientes.
PROBLEMA: Como a publicidade pode gerar dano ao concorrente?

JUSTIFICATIVA: A publicidade, como prática de mercado e modo de apresentação de um produto ou serviço, ressaltando suas qualidades como forma de comunicação, é um ato lícito em si, no entanto, na medida em que se apresenta de forma a lesar os consumidores e a induzi-los a comportamentos equivocados ou os levando a laborar in error, atuando como instrumento de persuasão e agressividade, sem levar em conta a dignidade da pessoa humana, merece ser coibida.
A problemática da publicidade que motivou sua regulação é justamente a forma e qual a informação que a publicidade veiculará para atrair os consumidores, evidenciando o texto legal a forma pela qual a publicidade não pode ser veiculada.
Nenhuma sociedade de consumo sobrevive sem publicidade. É impossível imaginar uma publicidade sem a veiculação de informações. Diga-se, aliás, que é impossível imaginarmos a nossa própria sociedade sem esse produto importantíssimo que é a informação.
Não se pode esquecer que toda publicidade é constituída por informações e que a informação, no Código de Defesa do consumidor, é um dos princípios básicos, de observância obrigatória, nas relações de consumo (artigo 6º, inciso III), além de estar inserido entre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal (artigo 5º,