Prointer III

Prointer _ III

ANA LUIZA VITORIO CALIXTO RA 6946464011
ALESSANDRO ALVES CABRAL RA 7531591236
ALEXANDRE MADRUGA SILVEIRA RA 7365542398
RODRIGO DE OLIVEIRA RA 6787419045
SHIRLE FERREIRA DOS SANTOS RA 6952490672

3ª Série
ANHANGUERA BRASILIA

RELATÓRIO PARCIAL

Tutor presencial: André Brito

Introdução
A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, harmoniza e consolida, num único e consistente marco legal, muitos dos objetivos e avanços alcançados no processo de mudança do regime fiscal no Brasil nas últimas décadas.
É única por constituir verdadeiro código de boas condutas fiscais aplicável a todos os entes de uma federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, em todos os Poderes, no conceito mais abrangente de administração pública. Aplica-se à administração direta, indireta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ali definidas como as que recebem recursos fiscais para custeio ou investimento. Devem cumpri-la todos os que exerçam cargo, emprego ou função pública, independentemente do nível hierárquico.
A solução estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal é consequência de um longo processo de evolução das instituições orçamentárias no Brasil, que gerou na sociedade a percepção de que o governante não deve, em média, gastar mais do que arrecada. Em 1998, quando a Lei começou a ser concebida, no entanto, o diagnóstico da situação fiscal brasileira indicava a presença de déficits imoderados e reiterados em todos os níveis de governo, historicamente financiados através de inflação, impostos, dívida e, mais recentemente, privatização.
Em 1998, em meio a uma crise internacional, tudo indicava o esgotamento desse padrão de financiamento. Depois de uma sucessão de programas de estabilização fracassados, desde o Plano Cruzado (1986) até o Plano Collor (1990), o Plano Real, um programa de estabilização monetária exitoso desde 1994, havia livrado o País da hiperinflação e trazido