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Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e
Manual de Padrões

PROJETO NFC-e
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
PARA CONSUMIDOR FINAL
Manual de Padrões
Padrões Técnicos do DANFE-NFC-e e QR Code

Versão 3.1
30 de abril de 2013
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Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e
Manual de Padrões

1. Leiaute de Impressão DANFE NFC-e
Este capítulo descreve o leiaute de impressão do Documento Auxiliar da NFC-e pelo contribuinte, chamado de DANFE NFC-e, assim como os requisitos mínimos do Detalhe da
Venda que poderá acompanhar o DANFE NFC-e, a critério do consumidor final e da UF.
Algumas considerações acerca da impressão do DANFE NFC-e e do Detalhe da Venda:
 O DANFE NFC-e é um documento fiscal auxiliar, sendo apenas uma representação simplificada em papel da transação de venda no varejo, de forma a facilitar a consulta do documento fiscal eletrônico, no ambiente da SEFAZ, pelo consumidor final;
 A impressão do DANFE NFC-e é efetuada diretamente pelo Aplicativo do contribuinte em impressora comum (não fiscal), com base nas informações do arquivo eletrônico XML da NFC-e;
 No DANFE NFC-e não devem ser inseridas informações que não constem do respectivo arquivo eletrônico XML da NFC-e;
 O Detalhe da Venda é um documento não fiscal, com a finalidade de detalhar para o consumidor final os itens de mercadoria que compõem a operação de venda realizada;
 Poderá ser impresso apenas o DANFE NFC-e, sem o Detalhe da Venda desde que a Unidade Federada permita esta opção e o consumidor assim o solicite. O consumidor que

aceitar

receber

somente

o

DANFE

NFC-e

poderá,

posteriormente, solicitar ao emissor a impressão, sem custo, do correspondente
DANFE NFC-e completo. O consumidor também poderá imprimir o DANFE
NFC-e completo apresentado em resposta a consulta pública pela chave de acesso ou QR Code, no portal da Secretaria da Fazenda. O prazo máximo de que dispõe o consumidor para a solicitação de