Ppp do sistema pemitenciário

FGV Management
MBA em Gerenciamento de Projetos

PPP DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

São José dos Campos
2012

PPP DO SISTEMA PEMITENCIÁRIO

São José dos Campos
2012

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 3

2. PROCESSO DE CONCESSÃO 4

3. REQUISITOS DA QUALIDADE VS INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO 5

INTRODUÇÃO

Em sentido amplo, as parcerias público-privadas compreendem diversas formas de relacionamento entre o Estado e a iniciativa privada com vistas ao desenvolvimento de infraestrutura e de serviços de interesse público. A iniciativa privada entra com a capacidade de investir e de financiar, com a flexibilidade e com a competência gerencial e operacional, enquanto o setor público assegura a satisfação do interesse público. (http://www.ppp.mg.gov.br/, visualizado em 02/10) O projeto PPP do Sistema Penitenciário foi contratado pelo governo de Minas Gerais onde empresas privadas foram incumbidas de desenhar, construir e implantar um Complexo Penal.

PROCESSO DE CONCESSÃO

As Parcerias Público-Privadas são previstas no artigo 20 da Lei Estadual n° 14.868 de 2003, regulamentada pelo Decreto 43.702, também de 2003 e alterada pela Lei Delegada n° 180, de 2011, desta forma, tornando validas as parcerias e permitindo a concessão. O pagamento público para o projeto constitui-se da seguinte maneira, conforme informações do endereço eletrônico do PPP (http://www.ppp.mg.gov.br/, visualizado em 02/10): • Somente inicia-se após a entrada em operação da infraestrutura; • O pagamento público é composto por parcelas referentes a vaga ocupada e a vaga disponibilizada pelo parceiro privado; • O pagamento público representa a única fonte de receita do parceiro privado; • 20% do pagamento mensal é submetido a uma avaliação periódica de desempenho.