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PROCESSO DE ADMISSÃO

Documentação Admissional do Empregado

No que se refere ao empregado, a documentação admissional necessária é:
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente atualizada;
• Cadastro Individual de Contribuinte do Ministério da Fazenda–CIC;
• Cédula de Identidade;
• Título de Eleitor;
• Certificado de Reservista, quando do sexo masculino;
• Comprovante de cadastramento no Pis/Pasep;
• Comprovante de residência e cartão transporte;
• Comprovante de Habilitação Profissional, quando for o caso;
• Fotografias;
• Certidão de nascimento ou de casamento;
• Outros documentos que a empresa achar conveniente exigir, para deles extrair dados e informações que julgar necessários.
Para os funcionários com filhos, serão solicitados também:
• Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade;
• Cartão da Criança (que substituiu a partir de 01.07.91, a carteira de vacinação) dos filhos com até 6 anos de idade;
• Comprovante de frequência escolar.
Importante: Os documentos necessários para a efetivação da admissão devem ser solicitados apenas quando a empresa receber o ASO (atestado de saúde ocupacional), seja pelo médico da empresa ou por outro profissional médico assim qualificado.
O exame médico periódico tem sua validade anual quando menores de 18 anos e maiores de 45 anos, e a cada dois anos entre 18 anos e 45 anos

Documentos que não podem ser exigidos

Quanto aos documentos que não podem ser exigidos, o TEM, ressalta a proibição contida na Lei nº 9029/95, da adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego ou a manutenção dela, por motivo de: Sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.
Isso quer dizer por exemplo: que é vedada a exigência de comprovação de experiência previa por tempo superior a seis meses, no mesmo tipo de atividade de certidão atestando que o trabalhador não possui processo